HC 708203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com pedido liminar impetrado em favor de EDSON DIAS DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execuçãodeclarou remidos 26 dias da pena dosentenciadopor atividades de estudo, já que elelogrou ser aprovadoem 2das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, referentes ao ensino fundamental. Irresignada, a defesa agravou a decisão, pugnando pela remição de 52 dias, tendo o Tribunal a quonegado provimento ao recurso (e-STJ, fls. 42-46. Neste writ, a impetrante afirma que opaciente obteve aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, havendo sido aprovadoem 2campos de conhecimento avaliado no referido exame. Alega que o reeducandotem direito de remir da sua pena a quantidade de 52 dias, tendo em vista a melhor interpretação a ser conferida ao art. 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, c/c o art. 24 da Lei n. 9.394/1996. Requer, por fim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a remição de 52 dias da pena dopaciente. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Desse modo, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa a fim de verificar eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, em decisão assim fundamentada(e-STJ, fls. 43-46): "A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito exclusivamente à quantidade de dias de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA(2019), nível fundamental. Se por um lado a decisão judicial impugnada conferiu 26 dias de remição da pena, de outro, o apenado, ora agravante, entende que o correto seriam 52 dias. Razão não assiste ao agravante, adiante-se. Colhe-se dos autos da execução penal, notadamente a partir do certificado anexado (Seqs. 1.51 e 1.52 SEEU), que o reeducando EDSON DIAS DOS SANTOS foi aprovado em 2 áreas do conhecimento do ensino fundamental no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Nesse sentido, o art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execução Penal, cuja redação foi alterada pela Lei n. 12.433/2011, assim dispõe: .. Nessa perspectiva, considerando que se trata da conclusão do ensino fundamental, o cálculo para remição por estudo, nos termos da legislação acima, deve ter por base 50% de 1600 horas, resultando em 800 horas, que divididas por 12 horas (art. 126, § 1º, inc. I, LEP), perfaz 66 dias para aprovação em todas as matérias do conhecimento. A propósito: "a Recomendação 44 /2013, do CNJ estabelece que o Juízo da Execução deverá considerar, para fins de remição por estudo realizado pelo próprio apenado, 50% da carga horária definida legalmente, de 1.600 horas para a conclusão do Ensino Fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, consoante a previsão do art. 4º, II, III e paragrafo único da Resolução n. 03/2010, do Conselho Nacional de Educação" (STF - RHC 193.523-AgR,Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17-12-2020). A partir daí, levando-se em conta que o ENEM e o ENCCEJA possuem 5(cinco) áreas de conhecimento, sendo 4 (quatro) de cunho objetivo e 1 (uma) redação, os 66 (cinquenta) dias passíveis de remissão são distribuídos equitativamente, resultando 13 (treze) para cada área de conhecimento completada. Essa posição tem se mantido vigente nesta Quarta Câmara Criminal mesmo após a unificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto amparada em precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal, que se transcreve ementas a título ilustrativo: .. Firmada essas premissas, tendo a agravante garantido a aprovação em 2 (duas) área do conhecimento no ENCCEJA, referente ao ensino fundamental, em 2019,chega-se ao total de26dias de remição a que tem direito, de tal sorte que a decisão deve ser mantida incólume." Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino médio e fundamental (ENEM ou ENCCEJA). Confira-se: "RECOMENDAÇÃO N. 44 DE 26/11/2013: Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. .. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; .. ." Como se vê, não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado no caso dos autos, tendo em vista que a aprovação dopaciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Portanto, a controvérsia reside na interpretação dada pelo Tribunal de origem quanto à fórmula de cálculo da remição, ou seja, qual seria a correta base de cálculo para o pleito requerido. A decisão da instância ordinária considerou que, sobre o total de 1.600 horas para o ensino médio, deve ser aplicado o redutor de 50%, resultando em 800 horas, as quais devem ser divididas pelas 12 horas diárias de estudo, ou seja, um total de 66 (sessenta e seis) dias passíveis de serem remidos pela aprovação integral (cinco áreas de conhecimento) no referido exame. A interpretação dada à norma pelo Tribunal a quo é contrária aos arts. 24, I, e 35 da Lei n. 9.394/1996, que dispõem: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; .. Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: .. ." Considerando que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 horas, cuja duração mínima é de noveanos, conclui-se que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 7.200 horas. Infere-se que, quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, refere-se ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Dessa forma, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do exame. Serão devidos, portanto, 26dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como opaciente obteve aprovação em duasdas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 52dias. Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes do STJ: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3.ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE.RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA.AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO.5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art.4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.- A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros.- Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019. 5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA." (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA OU POR SIMPLES ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL. QUANTUM QUE CORRESPONDE A 800 HORAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADOTADO O POSICIONAMENTO RECENTE DA MAIORIA QUE COMPÕE A SEXTA TURMA. 1. De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição. 2. Considerando-se as 800 horas como 50% da carga horária definida legalmente, deve-se dividir esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias de remição. 3. A aprovação total no ENCCEJA, ou seja, nas cinco áreas do conhecimento que o compõem é que daria direito à remição de 66 dias (800 horas divididas por 12, que corresponde a 13 dias pela aprovação em cada uma das disciplinas). 4. Considerando-se que a agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus à remição de 52 dias. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 579.206/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem,para reconhecer o direito dopaciente à remição de 52 dias de pena, considerando sua aprovação em duasáreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino fundamental). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos.