HC 707282 - DECISAO

HC 707282 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que as cargas horárias de 1.600 h (ensino fundamental) e 1.200 h (ensino médio) mencionadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já consideram o percentual de 50% indicado na própria recomendação; assim, a aprovação total no ENCCEJA para o ensino fundamental autoriza o cômputo de 177 dias de remição (cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento, acrescido do bônus de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP).

Parties
Paciente: Eliton de Assis Piton; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Cômputo De Carga Horária, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Educação Remição Da Pena Pelo Estudo Cômputo De Carga Horária ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

Eliton de Assis Piton

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição da pena por estudo quando o apenado obtém aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se as 1.200/1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ já incorporam o percentual de 50% previsto na própria recomendação ou se os 50% devem incidir sobre essas horas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que as cargas horárias de 1.600 h (ensino fundamental) e 1.200 h (ensino médio) mencionadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já consideram o percentual de 50% indicado na própria recomendação; assim, a aprovação total no ENCCEJA para o ensino fundamental autoriza o cômputo de 177 dias de remição (cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento, acrescido do bônus de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ensino fundamental em 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Comunique-se.