REsp 1954138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,assim ementado (fl. 222): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE - ENSINO À DISTÂNCIA -POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO NO ENEM - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ - POSSIBILIDADE. - É possível a remição da pena pelo estudo por meio de metodologia de ensino a distância, desde que tal situação seja devidamente certificada pelas autoridades educacionais competentes, conforme ocorreu in casu.- É possível a remição da pena pelo estudo por conta própria quando o reeducando logra aprovação em exame nacional que certifique a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA) ou médio (ENEM) conforme previsto na Recomendação 44 do CNJ, publicada em 26/11/2013." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, orecorrente sustenta a violação do art.126, §1º, I, e §2º da Lei de Execuções Penais, apontando que "o Centro de Educação Profissional - CENED, instituição onde foi realizado o curso, não possui convênio com a Unidade Prisional, impossibilitando a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado". Afirma ainda que "considerando que o reeducando não logrou êxito em demonstrar que a atividade estudantil por ele desenvolvida fora efetivamente realizada, torna-se inviável a concessão da remição de pena, concedida em razão da atividade de estudo, por metodologia de ensino a distância, concluído na instituição de ensino CENED". (fl. 273) Pretende, ao final, arevogação da remição concedida ao reeducando, em razão da atividade de estudo, por metodologia de ensino a distância, concluído na instituição de ensino CENED. Apresentadas as contrarrazões (fls. 278 - 283), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federalapresentou parecer pelo provimentodo recurso especial (fls. 304 - 309). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido de remiçãodapenarealizado pelo recorrido. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, deu provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, paraconceder ao reeducandoo total de 112 (cento e doze) dias de remição da pena. Na espécie, aquestão a ser analisada cinge-se a possibilidade, ou não, daaplicação da remição de pena no caso concreto.O eg. Tribunal de origemassim se manifestou sobre o ponto (fls. 223 - 227): "Conforme relatado, pretende a Defesa a concessão do benefício da remição das penas em razão da realização e aprovação em curso ofertado pela instituição de ensino CENED. Quanto ao aspecto, importante sedimentar que a Constituição Federal proclama no art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Neste sentido: "O direito à educação é pressuposto para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, uma vez que torna suscetível o desenvolvimento da personalidade humana de cada indivíduo e, consequentemente, da cidadania, pautando-se em princípios norteadores da Constituição da República como a dignidade da pessoa humana, solidariedade, igualdade, proibição do retrocesso social, entre outros" (SOUSA, Eliante Ferreira de. Direito à Educação: Requisitos para o Desenvolvimento do País. São Paulo: Saraiva. p. 19). Ora, a educação objetiva propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do educando. Assim, para fins de execução penal, o processo educacional - independente da metodologia ou da didática - tem por escopo qualificar o reeducando para o trabalho; prepará-lo para o exercício consciente da cidadania; e reinseri-lo ao convívio social. Mirabete salienta que "a assistência educacional deve ser uma das prestações básicas mais importantes não só para o homem livre, mas também àquele que está preso, constituindo-se, neste caso, em um elemento do tratamento penitenciário como meio para a reinserção social" (Execução Penal: Comentários à Lei nº 7.210, de11.07.84. 11. ed. rev. e atual. 7. reimpr. São Paulo: Atlas. p. 75). Assim, vê-se que o caráter educacional é de suma importância na ressocialização do apenado. O artigo 126, da LEP determina que: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. § 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma ase compatibilizarem." (grifei). No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, indicando que as atividades de estudo podem ser realizadas de forma presencial ou pelo ensino a distância, desde que devidamente certificadas. No presente caso, verifica-se que o reeducando, por meio de ensino a distância, concluiu na instituição de ensino CENED o curso de "Auxiliar de pedreiro, Matemática Financeira e direção defensiva", com carga horária total de 540 (quinhentos e quarenta horas), obtendo aproveitamento suficiente para sua aprovação (certificados documento eletrônico de ordem 57/59). Cumpre destacar que a alegada impossibilidade de fiscalização das horas efetivamente estudadas não é suficiente para afastar, in casu, o benefício concedido à agravante. Isto porque, a sentenciada, durante o cumprimento de pena enquanto se encontrava no interior de uma unidade prisional, concluiu curso profissionalizante, sendo cabível concluir que tal situação foi devidamente autorizada pelo Diretor do Presídio, razão pela qual se mostrava perfeitamente possível a sua fiscalização. Sendo assim, não se mostra razoável e proporcional desconsiderar o tempo dedicado pela apenada aos estudos. Tal exigência resultaria em prejuízos ao reeducando, bem como resultaria em um desestímulo ao processo de ressocialização, bem como na busca de qualificação e aperfeiçoamento profissional. Neste contexto, tenho que a sentenciada, de fato, faz jus à remição pelo estudo. No mesmo sentido, inclusive, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: (..) Dessa forma, deve ser considerado para remissão o resultado da divisão das 540 (quinhentos e quarenta) horas estudadas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal ,totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de remição da pena." Pois bem. A Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 126, § 2º, que:"Art. 126. Ocondenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir,por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .. § 2ºAs atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão serdesenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distânciae deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes doscursos frequentados" (grifei). No caso concreto,oCursode Qualificação Profissional (Auxiliar de pedreiro, Matemática Financeira e direção defensiva), ofertadopelo CENED, não satisfazas exigências legais, antea ausência de demonstração do efetivo credenciamento deste. Assim, a despeito de o estudo por parte doapenadodeverser fomentado,fato é que, para a remição da pena, devem ser observados os requisitoslegais, sob pena de, à míngua de observância de regras mínimas àefetivação da benesse, não se respeitem as condições básicas de qualidadedos cursos realizados. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA CENED)QUE SOMENTE POSSUI CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO PARA OFERTAR OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE "TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR" E "TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS". AUSÊNCIADECREDENCIAMENTO PARA OFERTAR O CURSO DE "AUXILIAR DE COZINHA". AUSÊNCIA DEACOMPANHAMENTO PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA DAS HORAS EFETIVAMENTEDEDICADAS AO ESTUDO PELO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remiçãodepena em virtude de estudo realizado pelo apenado, sejapresencialmente,seja na modalidade à distância, exige tanto aapresentação de certificadoemitido por entidade educacionaldevidamente credenciada perante oMinistério da Educação, a fim decumprir os requisitos exigido naRecomendação n. 44 do ConselhoNacional de Justiça, quanto a demonstraçãode que o reeducandoparticipou efetivamente das atividades educacionais. Nesse sentido etendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia doEstado, acomprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalizaçãopelaautoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisionallocal(art. 126, § 2º, da LEP e art. 1º, inciso I, da Resolução n.44/2013). 3. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que osrequisitosnecessários à concessão do benefício da remição não forampreenchidos,pois o curso realizado na modalidade de ensino adistância não tevenenhuma fiscalização de horas diárias estudadasou de grade curricular porparte da unidade penitenciária ou deentidade escolar a ela conveniada,isso sem contar que a instituiçãoemissora do certificado não possuicredenciamento, junto ao Sistema Nacional de Informações da EducaçãoProfissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação, paraofertar o curso à distânciade "auxiliar de cozinha", possuindocredenciamento para ofertarapenas os cursos "Técnico em SecretariaEscolar" e "Técnico emTransações Imobiliárias". 4. Rever o entendimento do Tribunal a quo sobre a insuficiência dacomprovação acerca das horas estudadas em cela pelo reeducando demandariarevolvimento de matéria fático-probatória, procedimentoincompatível com a via estreita do habeas corpus.Precedentes: HC 517.422/SP, Rel. MinistroLEOPOLDO DE ARRUD A RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em01/10/2019, DJe 08/10/2019; AgRg no HC 478.271/SP, Rel.MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1 5/08/2019,DJe 30/08/2019; AgRg no HC 460.196/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,QUINTATURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; HC 462.379/MG, Rel. MinistraLAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 603.951/SC,Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2020,grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, §§ 1º e 2º, DA LEP. RECOMENDAÇÃON. 44 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido denão admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recursoadequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvadoscasos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerarconstrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - "Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o art. 126 daLei de Execução Penal e Resolução n.º 44 do Conselho Nacional de Justiçadeixam evidente que a remição da pena pelo estudo depende da efetivaparticipação do Reeducando nas atividades educacionais. Tal efetividadeestá sujeita à valoração pelo Poder Público, que pode ser exercida porautoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (art.126, § 2.º, da LEP e art. 1.º, inciso I, da Resolução n.º 44/2013)" (HC n.462.379/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/03/2019). III - "No caso, a Entidade não é conveniada com a Unidade Penitenciária,motivo pelo qual o Tribunal a quo entendeu pela impossibilidade de aferira inidoneidade da declaração de conclusão dos cursos profissionalizantes. Para afastar essa percepção é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus" (HCn. 462.379/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/03/2019). IV - No mesmo sentido, as decisões monocráticas desta Quinta Turma: HCs n.516.182/SP, n. 506.705/SC e n. 478.721/SP.Habeas corpus não conhecido." (HC 601.132/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/09/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PORAPROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS EADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL.INSURGÊNCIA CONTRA A QUANTIDADE DEDIAS REMIDOS NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE.EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A INSTITUIÇÃO MINISTRANTE SEJA CONVENIADA COM OPODER PÚBLICO. INIDONEIDADE DO CERTIFICADO APRESENTADO.REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE ANTE A INVIÁVEL REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de constrangimento ilegal relativo ao número de dias deremição em razão da aprovação no ENCCEJA não foi apreciada pelo acórdãoimpugnado, ao argumento de que a remição foi concedida pela primeirainstância há tempo demasiadamente longo, não comportando mais serreformada. Desse modo, o agravo em execução interposto na origem não foiconhecido quanto ao tema, que não pode, portanto, ser revisado por estaCorte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do § 2.º do art. 126 da Lei de Execuções Penais e do incisoI do art. 1.º da Resolução n. 44/2013 do CNJ, a remição de pena peloestudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituiçãodevidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções Criminais, referendadopelo Tribunal de origem, adotou a compreensão de que "não há informaçõesde que o Instituto que ministrou o curso profissionalizante cursado peloReeducando seja conveniada com o Poder Público". Ademais, o acórdãoimpugnado deixou assentado que a declaração de conclusão de cursoapresentada é precária, pois não consta todas as informações necessárias. 4. Mesmo que se considerasse desnecessário o credenciamento da instituiçãode ensino, a inidoneidade da declaração de conclusão do cursoprofissionalizante afirmada pela origem é um dado que, para ser revisto,demanda o imprescindível reexame do acervo fático-probatório dos autos, oque é inviável na estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 574.605/SC, Sexta Turma,Rel. Minª.Laurita Vaz, DJe de 22/09/2020, grifei) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADEDECREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 126 DA LEIDEEXECUÇÕES PENAIS E RESOLUÇÃO N.º 44/2013 DO CONSELHO NACIONALDEJUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo,emrazão dos certificados de conclusão de dois cursos àdistância(Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar de OficinaMecânica) ofertados pelo Centro de EducaçãoProfissional-CENED, totalizando uma carga horária de 360 horas de estudo. 2. Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o art. 126daLei de Execução Penal e Resolução n.º 44 do Conselho Nacional de Justiçadeixam evidente que a remição da pena pelo estudo depende daefetivaparticipação do Reeducando nas atividades educacionais. 3. Tal efetividade está sujeita à valoração pelo Poder Público,quepode ser exercida por autoridade educacional ou, até mesmo,pelosistema prisional local (art. 126, § 2.º, da LEP e art. 1.º, incisoI, da Resolução n.º 44/2013). 4. No caso, a Entidade não é conveniada com a Unidade Penitenciária,motivo pelo qual o Tribunal a quo entendeu pela impossibilidadedeaferir a inidoneidade da declaração de conclusão doscursosprofissionalizantes. Para afastar essa percepção é imprescindíveloreexame do acervo fático-probatório, o que é todo inviável no âmbitodohabeas corpus. 5. Ordem denegada. ." (HC 462.379/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ªLauritaVaz, DJe de 28/3/2019) Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo emdesconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema,incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negarprovimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca dotema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, incisos II e III,do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial,nos termos da fundamentação retro, para afastar a remição de 45 (quarenta e cinco) dias da pena, concedida ao recorridorazão da realização e aprovação em curso ofertado pela instituição de ensino CENED. P. e I. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL.REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126 DA LEP. CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.