HC 707305 - DECISAO

HC 707305 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que as 1.600 horas indicadas para o ensino fundamental já incorporam o percentual de 50% mencionado pela Recomendação n.44/2013, de modo que a aprovação total em cinco áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) confere direito ao cômputo de 177 dias de remição (26 dias por área, com acréscimo...

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Parties
Paciente: RAFAEL VICENTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 177 dias de remição
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Carga Horária

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Parties

RAFAEL VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição pelo estudo (se as 1.200/1.600h da Recomendação n.44/2013 já equivalem aos 50% previstos ou se os 50% incidem sobre essas horas)
  2. 2 Remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que as 1.600 horas indicadas para o ensino fundamental já incorporam o percentual de 50% mencionado pela Recomendação n.44/2013, de modo que a aprovação total em cinco áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) confere direito ao cômputo de 177 dias de remição (26 dias por área, com acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP), razão pela qual se concedeu liminar para determinar o cômputo desses 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 177 dias de remição

Orders

  • Determinar o cômputo de 177 dias de remição da pena a RAFAEL VICENTE pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental, 5 áreas)
  • Intime-se o Ministério Público estadual