HC 874018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMILSON SOARES MARQUES contra a decisão de fls. 39-40, em que não conheci do habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 39): "HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. WRIT NÃO CONHECIDO." Nas razões recursais, o Embargante reitera o pleito formulado na inicial da ação constitucional, e junta a cópia da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal e do acórdão proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do agravo em execução. Diante da juntada da documentação faltante, RECONSIDERO a decisão de fls. 39-40, em homenagem ao principio da celeridade processual. Passo à análise do writ. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de remição pelo estudo em razão da aprovação do Apenado no ENCCEJA ensino médio (fls. 46-49). Irresignado, o Reeducando interpôs agravo em execução, o qual foi desprovido por maioria de votos (fls. 50-60). Os embargos infringentes e de nulidade, e os embargos de declaração que se seguiram, foram rejeitados (fls. 6-11 e 12-22). Nas razões deste writ, pleiteia-se a remição pelo estudo. Para tanto, argumenta-se que "a LEP só aponta que o estudo dá direito à remição. Não há vinculação de que se alcance novos graus de ensino" (fl. 4). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (fls. 31-36). É o relatório. Decido. O Juízo da Execução Penal, quando da apreciação do pedido de remição da pena em favor do Paciente pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA - ensino médio, assim consignou (fl. 47): "Analisando os documentos acostado no seq. 289.2, verifico que, de fato, o sentenciado concluiu o ensino fundamental pela realização do ENCCEJA. No entanto, conforme se vê no documento de seq. 289.1, ele possui vida escolar na Escola Estadual Professor Paulo Freire, o que, nos termos do art. 4º da Portaria nº 04/2019, expedido por este Juízo, impossibilita a concessão de remição pela realização do ENCCEJA." O Tribunal estadual, por sua vez, adotou a seguinte razão de decidir (fls. 51-54): "Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ademilson Soares Da Silva contra a r. decisão de fls. 10/13 do documento único do JPe, a qual indeferiu o pedido de conclusão do ensino médio por meio de estudo por conta própria. .. Neste particular, em consulta ao SEEU, constata-se que o reeducando concluiu o ensino médio por meio da aprovação no ENCCEJA, bem como o segundo ano, também do ensino médio, cursado na Escola E. Professor Paulo Freire, localizada nas dependências do estabelecimento prisional. (sequencial 289.2) Neste sentido, in casu, resta impossibilitada a concessão de remição por aprovação no ENCCEJA, uma vez que esta é decorrente do estudo por conta própria, de modo que o agravante não pode ser beneficiado em duplicidade, tendo em vista a possibilidade de deferimento da referida benesse também pela conclusão do segundo ano do ensino médio em instituição de ensino regular." Pois bem. As Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de haver direito à remição da pena pelo estudo em decorrência da aprovação parcial ou total no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ. RESOLUÇÃO N. 391/CNJ. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. 4 (QUATRO) MATÉRIAS. CONCLUSÃO DA ETAPA ANTERIORMENTE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA COM RECOMENDAÇÃO. .. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021, ambas do CNJ. Precedentes. III - In casu, tendo em vista que o apenado não realizava estudo de maneira formal, restando aprovado em 4 (quatro) áreas de conhecimento, deve ter a sua pena proporcionalmente remida. .. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer 80 (oitenta) dias de remição de penas ao paciente, também determinando, ao d. Juízo da Execução Penal, que proceda aos novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade." (HC 722.547/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM-EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À APROVAÇÃO NO ENEM. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEBATEU A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE APENAS 133 DIAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE, NO PRESENTE MANDAMUS, DA REMIÇÃO DE 177 DIAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. "A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social". (STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021, sem grifos no original). 3. Outrossim, conforme relatado no acórdão ora impugnado, no Agravo em Execução interposto perante a Corte local, a Defesa alegou "que devem ser remidos 133 dias, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ" (fl. 136). Assim, a tese postulada no presente mandamus, no sentido de que a Paciente faz jus à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias não foi debatida na instância anterior, razão pela qual apenas a discussão do direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias é cabível nessa Instância Superior. 4. No caso, a Reeducanda foi aprovada em todas as cinco áreas de conhecimento do ENEM/2019, razão pela qual, conforme a compreensão firmada por esta Corte Superior, tem direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para que haja a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena." (HC n. 663.546/SP, rel. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/0 5/2021.) Lado outro, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC (julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, deve ser interpretada de forma a incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social. Ao final, concluiu que: " A base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental seja considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos." Ademais, o tema encontra-se atualmente pacificado no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ou no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A esse respeito, destaco o seguinte precedente: "EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. É o caso dos autos. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no HC n. 617.055/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Na espécie, como se verifica das decisões das instâncias ordinárias, o Apenado foi aprovado no ENCCEJA/Ensino Médio, tendo, inclusive, cursado o segundo ano "na Escola E. Professor Paulo Freire, localizada nas dependências do estabelecimento prisional" (fl. 54), sem qualquer informação concreta sobre a eventual concessão de remição pelo mesmo fato gerador, qual seja, "pela conclusão do segundo ano do ensino médio em instituição de ensino regular" (ibidem). Ressalto que a remição é devida, também, nos casos de estudos por conta própria, o que aparentemente ocorre no caso. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para, afastado o fundamento de que o estudo por conta própria impede a remição da pena pela aprovação do ENCCEJA /Ensino médio, determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o pleito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO, PELA INSTRUÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, APÓS A JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS FALTANTES. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.