HC 887375 - DECISAO

HC 887375 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de aferir e fiscalizar as horas de estudo dos cursos realizados à distância e pela ausência de convênio/controle, está em consonância com a jurisprudência do STJ e exige reexame fático-probatório para alterar tal...

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Parties
Paciente: NILTON TABORDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

NILTON TABORDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pelo estudo por cursos à distância
  2. 2 Necessidade de fiscalização e comprovação das horas de estudo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de aferir e fiscalizar as horas de estudo dos cursos realizados à distância e pela ausência de convênio/controle, está em consonância com a jurisprudência do STJ e exige reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se