REsp 2109238 - DECISAO

REsp 2109238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM comprova estudo por conta própria e autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, Aplicação Do Art. 126 Da LEP, Regras Mínimas De Mandela, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito À Educação Direitos Humanos Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação No ENEM Aplicação Do Art. 126 Da LEP Regras Mínimas De Mandela Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Incidência da remição quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Valoração da autoaprendizagem e provas nacionais como comprovação de estudo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM comprova estudo por conta própria e autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se