HC 918841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Antonio Donizeti Vieira contra o ato coator proferido pela Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0007783-32.2023.8.26.0521, negou provimento à insurgência, mantendo a negativa da remição da pena (Execução n. 0002174-78.2017.8.26.0521, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente obteve aprovação em três áreas de conhecimento no Exame Nacional do Ensino Médio, fazendo jus a 60 dias de remição da pena pelo estudo. Sustenta que o boletim de notas expedido pelo INEP/Ministério da Educação constitui o único documento oficial a comprovar o desempenho na referida prova. Pede a concessão da ordem para que seja concedida a remição (fls. 1/5). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Provocado sobre a remição pelo ENEM, o Tribunal local afastou a remição aos seguintes fundamentos (fls. 21/22): E com lastro nesta Resolução, foi juntado aos autos da execução extrato obtido na internet, dando conta da participação de ANTÔNIO nas provas do ENEM do ano de 2022 (página 26), pelo que se postulou, então, a remição pelo estudo, restando o pleito indeferido. A decisão deve ser mantida, mormente ao se considerar que o referido extrato aponta somente as notas obtidas pelo agravante nas áreas de conhecimento examinadas, sendo omisso no tocante ao período de estudo efetivamente desenvolvido por ANTÔNIO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a remição da pena pela aprovação nos exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021 (AgRg no HC n. 789.154/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023). No presente caso, o Tribunal local ignorou a jurisprudência deste Tribunal Superior ao desconsiderar a possibilidade de remição pela aprovação em exame de certificação em razão de estudo por conta própria. Deve a matéria ser reanalisada, considerando que a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio garante a remição, não sendo necessária prova do tempo de estudo. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS C ORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 E N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.