HC 931484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Alves Fernandes contra o ato coator proferido pela Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, nos autos do HC n. 1.0000.24.280374-0/000, não conheceu da impetração (Execução n. 4400171-80.2021.8.13.0313, Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Ipatinga/MG). A defesa alega, em síntese, que o paciente concluiu o Ensino Médio em razão de aprovação no ENCCEJA 2023. Pede a concessão da ordem para remir 133 dias de pena (fls. 3/10). Liminar indeferida às fls. 35/36. Informações prestadas pela origem às fls. 43/44 e 45/53. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão da ordem de ofício, conforme termos da seguinte ementa (fl. 55): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL PROCESSE E JULGUE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. A impetração pretende a concessão da ordem para ter remidos 133 dias em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Após análise dos autos, entendo assistir razão à impetração, dada a flagrante ilegalidade verificada de ofício. Primeiro, em relação à remição pela aprovação no ENCCEJA, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023. Assim, inviável inaugurar a análise desse temas nesta Instância Superior, haja vista o não conhecimento da impetração na origem. No entanto, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade. O que aqui se questiona é a forma do cálculo, mais especificadamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, restando, portanto, 600/800h. Assim dispõe o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; .. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do HC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 6/4/2021, estabelecendo que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o Ensino Fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Assim, a aprovação total no Ensino Fundamental permite a remição de 177 dias, tendo em vista o cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Por outro lado, a aprovação total no Ensino Médio permite a remição de 133 dias, tendo em vista o cômputo de 20 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados que seguem a orientação prevalente: HC n. 608.835/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2020; e HC n. 625.398/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020. Ora, no presente caso, o Juízo da execução reconheceu o direito a 16 dias de remição (fl. 24). A posição não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que considera para fins de remição do Ensino Médio a base de 1.200h, havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, faz-se necessário conceder 133 dias de remição, nos termos da orientação jurisprudencial vigente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, concedo a ordem de ofício, para determinar o cômputo de 133 dias de remição ao paciente pela conclusão do Ensino Médio pela aprovação no ENCCEJA. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.200 HORAS DOS ANOS FINAIS DO ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 133 DIAS. PRECEDENTES. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.