REsp 2055922 - ACORDAO

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O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENCCEJA ou ENEM comprova estudo realizado no interior da unidade prisional e autoriza a remição da pena, mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do início do cumprimento da pena; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade da apresentação do histórico escolar e a aplicação da Súmula n. 568 do STJ é adequada no caso, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação No Encceja/enem, Prescindibilidade Do Histórico Escolar, Súmula 568 STJ, Jurisprudência Da Terceira Seção
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação No Encceja/enem Prescindibilidade Do Histórico Escolar Súmula 568 STJ Jurisprudência Da Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA ou ENEM) mesmo quando o ensino médio foi concluído antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação do histórico escolar para fins de remição pelo estudo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ em agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENCCEJA ou ENEM comprova estudo realizado no interior da unidade prisional e autoriza a remição da pena, mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do início do cumprimento da pena; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade da apresentação do histórico escolar e a aplicação da Súmula n. 568 do STJ é adequada no caso, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada por seus próprios fundamentos.