HC 942462 - DECISAO

HC 942462 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se, de ofício, a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a remição; aplicando-se, de forma extensiva in bonam partem, o art. 126 da LEP e as normas do CNJ sobre remição por aproveitamento de estudos (incluindo aprovação parcial no ENEM), reconheceu-se o direito da paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três áreas do ENEM-PPL/2023 e determinou-se a cassação das decisões das instâncias originárias.

Parties
Paciente: ALCIDEANE RANGEL ANADAN MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e conceder à paciente remição de 60 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Resoluções Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo Interpretação Extensiva in Bonam Partem Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Resoluções Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ALCIDEANE RANGEL ANADAN MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se, de ofício, a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a remição; aplicando-se, de forma extensiva in bonam partem, o art. 126 da LEP e as normas do CNJ sobre remição por aproveitamento de estudos (incluindo aprovação parcial no ENEM), reconheceu-se o direito da paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três áreas do ENEM-PPL/2023 e determinou-se a cassação das decisões das instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e conceder à paciente remição de 60 dias de sua pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias originárias e conceder à paciente remição de 60 (sessenta) dias de pena pela aprovação em 3 (três) áreas do conhecimento do ENEM - PPL/2023.