HC 956855 - DECISAO

HC 956855 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à remição de pena pelo estudo em razão da aprovação do paciente no ENCCEJA - Nível Médio com certificação, aplicando-se, para o estudo individual, 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) dividida por 12 horas diárias, resultando em 100 dias de remição, pelo que se concedeu a...

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Parties
Paciente: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para conceder 100 dias de remição de pena pelo estudo e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Cômputo da base de cálculo para remição no estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à remição de pena pelo estudo em razão da aprovação do paciente no ENCCEJA - Nível Médio com certificação, aplicando-se, para o estudo individual, 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) dividida por 12 horas diárias, resultando em 100 dias de remição, pelo que se concedeu a ordem de habeas corpus para deferir 100 dias de remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para conceder 100 dias de remição de pena pelo estudo e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio

Orders

  • Conceder 100 dias de remição de pena pelo estudo pelo resultado e certificação no ENCCEJA - Nível Médio
  • Publique-se