HC 976723 - DECISAO

HC 976723 - DECISAO

Havendo aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), aplica-se a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas), resultando na remição de 26 dias por área de conhecimento; assim, a aprovação em 3 áreas confere remição de 78 dias. Apesar de não se...

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Parties
Paciente: WAGNER RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pela Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, de ofício, concedida a ordem para reconhecer o direito à remição.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA (nível Fundamental), Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Atos Judiciais E Controle Por Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA (nível Fundamental) Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Analógica in Bonam Partem Atos Judiciais E Controle Por Habeas Corpus

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Parties

WAGNER RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 O condenado tem direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental)?
  3. 3 Qual a base de cálculo (carga horária) aplicável para a remição por aprovação no ENCCEJA?

Ratio Decidendi

Havendo aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), aplica-se a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas), resultando na remição de 26 dias por área de conhecimento; assim, a aprovação em 3 áreas confere remição de 78 dias. Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para deferir a remição.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, de ofício, concedida a ordem para reconhecer o direito à remição.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Defere-se a remição de 78 dias de pena do paciente pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (nível fundamental).