AREsp 2402461 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a aprovação no ENEM comprova a realização de estudos por conta própria durante a execução da pena e, portanto, dá direito à remição de pena mesmo que a reeducanda já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução; como houve aprovação nas cinco avaliações do ENEM, reconheceu-se o direito à remição de 100 (cem) dias, ressalvando-se que a prévia conclusão do ensino médio impede o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, Interpretação Favorável Ao Réu
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação No ENEM Interpretação Favorável Ao Réu

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Parties

ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de estudo efetivo durante a execução para fins de remição via ENEM

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aprovação no ENEM comprova a realização de estudos por conta própria durante a execução da pena e, portanto, dá direito à remição de pena mesmo que a reeducanda já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução; como houve aprovação nas cinco avaliações do ENEM, reconheceu-se o direito à remição de 100 (cem) dias, ressalvando-se que a prévia conclusão do ensino médio impede o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação no ENEM/2019
  • Publique-se; Intimem-se