REsp 2197730 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. REMIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0000.23.148.028-6/002 (fl. 114): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR METODOLOGIA À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO - REGRAS MÍNIMAS DE MANDELA - DIREITO À EDUCAÇÃO DOS REEDUCANDOS - RECURSO PROVIDO. - O Estado tem o dever de fomentar instrumentos para promoção da educação dos apenados que possam deles se beneficiar. - Em atenção a norma n.º 104 das Regras Mínimas de Mandela, a criação de instrumentos de promoção da educação é medida que prestigia a dignidade da pessoa privada de liberdade. - A Lei de Execuções Penais exige tão somente a certificação dos cursos frequentados, pela autoridade educacional competente, para fins de remição da pena, não havendo nenhuma exigência quanto à fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional nem tampouco a necessidade de convênio entre a instituição educacional e o presídio. - Comprovado a conclusão em curso à distância, por meio de certificação, o deferimento da remição da pena é medida que se impõe. Nas razões, o recorrente aponta violação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal, sob a tese de que cabe remição da pena ao condenado que efetivamente frequentou atividades de ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante) ou superior, ou mesmo de requalificação profissional, ainda que por metodologia de ensino à distância, mas, neste caso, desde que as atividades sejam devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (fl. 139). Assevera que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o Poder Público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, em especial a comprovação da carga horaria diária estudada, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público (fl. 140). Pugna, assim, pela reforma da decisão do Tribunal a quo, de modo a afastar a remição indevidamente deferida ao sentenciado (fl. 143). Oferecidas contrarrazões (fls. 148/157), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 327/329). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fl. 347): RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. - Para fins de remição da pena, não basta a conclusão de curso na modalidade à distância, exigindo-se a comprovação efetiva das horas de estudo, devendo-se preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Pelo provimento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. REMIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial provido. VOTO Razão assiste ao recorrente. Ao indeferir a re mição da pena calcada em participação de atividade não escolar, o Juízo da execução firmou que os certificados apresentados não preencheram os requisitos do art. 4º da Resolução do CNJ n. 391/2021 (fls. 15/16). Ao reformar a decisão, o voto condutor do acórdão exarado no julgamento do agravo de execução penal consignou o seguinte (fls. 116/121 - grifo nosso): .. Analisando detidamente os autos, nota-se que o sentenciado concluiu os cursos ministrados pela Escola Centro de Educação Profissional - CENED e Trilhas de Carreira, por metodologia de ensino à distância (ordem nº. 04). Pois bem. Com efeito, o art. 126 da Lei de Execuções Penais dispõe sobre a remição de pena por estudo: .. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n.º 391/2021, que revogou a Recomendação n.º 44/2013, buscou estabelecer procedimentos e diretrizes para a remição por estudo, nos seguintes termos: .. Portanto, nota-se dos dispositivos colacionados alhures que a intenção da legislação é, além de incentivar o bom comportamento carcerário, abreviar parte do tempo da condenação do apenado por intermédio do estudo e, assim, proporcionar a reinserção social do reeducando com mais rapidez. Importa salientar, ainda, que a Lei de Execução Penal exige tão somente a certificação, pela autoridade educacional competente, dos cursos frequentados - tanto aqueles desenvolvidos de forma presencial quanto a distância -, não havendo nenhuma exigência no tocante a fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional. De mais a mais, a legislação nem mesmo estabelece a exigência de que a instituição de ensino, onde o reeducando realizou o curso profissionalizante, esteja conveniada com a unidade prisional. Salienta-se que a Escola Centro de Educação Profissional - CENED é uma instituição educacional privada que integra o sistema de ensino do Distrito Federal, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, credenciada na Secretaria de Estado de Educação do DF (Portaria 27/2014-SEDF, DODF n.º 30, de 10/02/2014 e Portaria nº 54/2018 SEDF DODF nº 44, de 06/03/2018,). Aliado a isso, o STJ já decidiu que "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando .. , sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social." (AgRg no HC 416.050/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) .. Na espécie, comprovada e certificada as atividades educacionais à distância, ministradas pela Escola CENED e Trilhas de Carreira, o sentenciado faz jus à remição de pena pelo período correspondente à carga horária dos cursos realizados. .. Portanto, tendo em vista que o sentenciado preenche as normas do ordenamento jurídico, bem como as diretrizes da Recomendação n.º 391/2021 do CNJ, a remição é medida que se impõe, nos moldes do art. 126 da LEP. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder a remição de pena referente aos cursos apresentados, determinando que o Juízo a quo proceda com as anotações necessária, observando o limite diário imposto no art. 126, §1º, inciso I, da LEP. .. Ocorre que, ao decidir nesse sentido, a Corte de origem dissentiu da orientação jurisprudencial, no sentido de que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020 - grifo nosso). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2024 - grifo nosso). Assim, é o caso de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Visconde do Rio Branco/MG (Meio Fechado e Semiaberto) - Processo n. 4400054-03.2019.8.13.0720.