HC 973619 - ACORDAO

HC 973619 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM; diante da prova de que o paciente foi aprovado em uma das cinco áreas do conhecimento, impõe-se a concessão de remição de forma proporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Remição Proporcional, Recomendações Do Conselho Nacional De Justiça
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM Remição Proporcional Recomendações Do Conselho Nacional De Justiça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo estudo em caso de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Requisitos de efetiva participação e aprovação do reeducando em atividades educacionais para fins de remição
  3. 3 Aplicação das Recomendações CNJ n.44/2013 e n.391/2021

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM; diante da prova de que o paciente foi aprovado em uma das cinco áreas do conhecimento, impõe-se a concessão de remição de forma proporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.