HC 1013385 - DECISAO

DECISÃO ADILSON SEBASTIÃO DE ALMEIDA JUNIOR alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução n. 0004804-07.2025.8.26.0496. A defesa busca a remição das penas do paciente pela aprovação parcial no ENEM, no ano de 2024, pois considerado cabível o benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Decido. É possível a imediata solução do habeas corpus, por decisão monocrática do relator, com amparo na jurisprudência sobre o tema. As instâncias de origem indeferiram o referido benefício ao paciente, pois "a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Exeução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade" (fl. 28). Sobre o tema, destaco que "esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)" (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/4/2023, grifei.) Aliás, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a concessão da benesse se dá "na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental .. ou médio" (AgRg no HC n. 543.257/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022, destaquei), de modo a evidenciar a inexigibilidade de estudo prévio. Ainda consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. .. O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022, grifei). Destaco, ainda, que "há de ser considerada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM remir a pena, mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão de referida etapa do ensino médio. O estudo realizado pelo preso, ainda que solitário e desvinculado de instituições ou programas de ensino oficiais, durante a execução da pena, atinge o objetivo da norma, que é de incentivá-los a estudar, como forma de readaptá-los ao convívio social" (AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, de 22/3/2023). Na hipótese, o reeducando obteve a aprovação parcial no ENEM/2024, havendo alcançado a nota mínima em Matemática e suas Tecnologias, ou seja, em uma das cinco disciplinas, portanto (fl. 21). Por fim, ressalto que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES, firmou o entendimento de que, "a despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017" (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025, destaquei). Assim, por não configurar bis in idem, a concessão da ordem no HC n. 1.010.579/SP, por esta Corte Superior, que reconheceu ao ora paciente o direito à remição de suas penas em razão de sua aprovação parcial no ENCCEJA - ensino médio - 2024, não interfere no benefício objeto deste writ - reconhecimento do direito à remição por aprovação no ENEM/2024. À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para determinar a remição de 20 dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação em uma área de conhecimento, no ENEM/2024. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA