HC 1018180 - DECISAO

HC 1018180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida estava preclusa no Tribunal de origem por ausência de recurso tempestivo; como o Tribunal estadual não apreciou o mérito da remição pelo estudo, a Corte Superior considerou que sua intervenção implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Preclusão Recursal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Cômputo De Horas De Estudo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo Preclusão Recursal Supressão De Instância Prequestionamento Cômputo De Horas De Estudo

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição das horas de estudo que excedem 4 horas diárias
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de recurso tempestivo
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida estava preclusa no Tribunal de origem por ausência de recurso tempestivo; como o Tribunal estadual não apreciou o mérito da remição pelo estudo, a Corte Superior considerou que sua intervenção implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 31-32)
  • Não conheço do habeas corpus