HC 1014493 - DECISAO

HC 1014493 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da pretendida aprovação do paciente no ENCCEJA, à luz do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA quando comprovada a aquisição das habilidades e a certificação, observando-se a base de cálculo de horas (1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) e o acréscimo de 1/3 quando aplicável; ressaltou-se, porém, a ausência nos autos do certificado que comprove a aprovação e a conclusão do nível de ensino.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO NUNES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Certificação Escolar, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Certificação Escolar Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CESAR AUGUSTO NUNES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Requisito de frequência versus aprovação em exame
  3. 3 Necessidade de certificação e comprovação de carga horária

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da pretendida aprovação do paciente no ENCCEJA, à luz do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA quando comprovada a aquisição das habilidades e a certificação, observando-se a base de cálculo de horas (1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) e o acréscimo de 1/3 quando aplicável; ressaltou-se, porém, a ausência nos autos do certificado que comprove a aprovação e a conclusão do nível de ensino.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da aprovação do paciente no ENCCEJA, nos termos delineados na decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.