HC 1007322 - DECISAO

HC 1007322 - DECISAO

A denegação do habeas corpus baseou-se na ausência de elementos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela Resolução CNJ n. 391/2021 — notadamente certificação por autoridade educacional competente, registro específico dos cursos, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e controle/fiscalização...

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Parties
Paciente: LORENA BRONDINO MESSIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Certificação Educacional, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Certificação Educacional Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

LORENA BRONDINO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição da pena ser reconhecida com base em curso à distância sem comprovação de certificação por autoridade educacional competente?
  2. 2 Exige-se integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e controle/fiscalização da frequência, carga horária diária e método de avaliação para fins de remição?

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus baseou-se na ausência de elementos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela Resolução CNJ n. 391/2021 — notadamente certificação por autoridade educacional competente, registro específico dos cursos, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e controle/fiscalização da frequência, carga horária diária e método de avaliação — de modo que não se podia reconhecer a remição pela conclusão dos cursos a distância emitidos pela instituição CENED.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.