REsp 2132696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, § 2º, DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO ATACADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Recurso especial improvido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERME VIEIRA CORRÊA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. 0005727-05.2023.8.26.0625, assim ementado (fl. 72): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição por estudo. Cursos à distância. Deferimento. Recurso ministerial. Ausência de demonstração de terem sido os cursos concluídos pelo agravado realizados em instituição conveniada com o poder público ou integrante do projeto político pedagógico da unidade em que recolhido, nos termos do artigo 2º, II, da Resolução CNJ nº 391/2021. Inexistente, ademais, comprovação nos autos de fiscalização, pela unidade prisional onde o sentenciado cumpre pena, sobre a atividade estudantil à distância razão pela qual não houve demonstração do controle das atividades supostamente concluídas pelo sentenciado. Remição pelo estudo que deve ser indeferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. No presente recurso especial, é indicada a violação do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal. Assevera a defesa que, em nenhum momento exige que as horas efetivamente estudadas tenham que ser fiscalizadas pelo Estado, tão pouco exige que a Instituição Educacional esteja integrada ao projeto politico-pedagógico do Sistema Prisional. Qualquer interpretação contraria implica na aplicação de Analogia IN MALAN PARTEM, o que não é admitido no Sistema jurídico Brasileiro (fl. 93). Ao final da peça recursal, requer manter a decisão do juízo da 1ª Vara Execução de Taubaté, que Deferiu as Remições objeto desta Ação (fl. 94). Oferecidas contrarrazões (fls. 193/198), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 201/202). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fl. 211): Recurso especial. Execução da pena. - Remição por estudo à distância. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos na Resolução CNJ 391/2021. Verbete 83 STJ. - Promoção pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, § 2º, DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO ATACADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Recurso especial improvido. VOTO Razão não assiste ao recorrente. Eis o que constou do acórdão atacado (fls. 75/77): .. Ao que exsurge dos autos, não há demonstração de que o curso concluído pelo agravado tenha sido realizado em instituição conveniada com o Poder Público ou integrante com projeto político- pedagógico da unidade em que recolhido, nos termos do artigo 2º, II, da Resolução CNJ nº 391/2021 (fls. 10/17). Com efeito, não há nenhuma indicação nos autos de que tenha havido fiscalização, pela unidade prisional onde o sentenciado se encontra cumprindo pena, sobre a atividade estudantil à distância, razão pela qual não houve demonstração do controle das atividades supostamente concluídas pelo sentenciado. Como visto nas normativas acima descritas, é imprescindível que a instituição educacional esteja integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, bem como que o curso à distância seja oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para o fim específico de ampliação das possibilidades de educação no âmbito das prisões, não bastando, para esse fim, mero credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação. .. Por tais razões, uma vez não comprovados os requisitos para a remição das penas por estudo à distância, deve ser reformada a respeitável decisão recorrida. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a r. decisão no tocante à remição por estudo na modalidade de ensino à distância. .. Pela leitura do texto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem reconhece a carência de certificação das entidades educacionais listadas pelo recorrente. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020 - grifo nosso). Logo, o acórdão atacado guarda harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.