HC 1020560 - DECISAO

HC 1020560 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme os autos e a fundamentação do Tribunal de origem, o paciente já havia completado o ensino fundamental antes do início da execução penal, de modo que a aprovação no ENCCEJA não demonstra conclusão do ensino durante o cumprimento da pena nem evolução do aprendizado, requisito exigido pelo art. 126, §5º, da LEP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA LOPES ARCIERE; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126, §5º, LEP, Evolução Do Aprendizado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126, §5º, LEP Evolução Do Aprendizado

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Parties

ALESSANDRA LOPES ARCIERE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena quando o educando já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 126, caput e §5º da Lei de Execução Penal quanto à exigência de conclusão do ensino durante o cumprimento da pena
  3. 3 Aplicabilidade da ideia de aprendizado continuado e progressivo ao benefício da remição

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme os autos e a fundamentação do Tribunal de origem, o paciente já havia completado o ensino fundamental antes do início da execução penal, de modo que a aprovação no ENCCEJA não demonstra conclusão do ensino durante o cumprimento da pena nem evolução do aprendizado, requisito exigido pelo art. 126, §5º, da LEP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.