HC 1033590 - DECISAO

HC 1033590 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite o cômputo das horas excedentes para remição da pena por estudo, sendo irrazoável admitir horas extras para remição por trabalho e vedá-las para remissão por estudo; assim, deve ser cassado o acórdão do TJSP que desconsiderou horas excedentes e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JHON LENON FERREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Interpretação Do Art. 126 E Art. 127 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Horas Excedentes De Estudo Interpretação Do Art. 126 E Art. 127 Da LEP Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHON LENON FERREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas de estudo que excedam 4 horas diárias para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126, §1º, inciso I, e art.127 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Manutenção de descontos sucessivos de 1/3 por faltas graves

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite o cômputo das horas excedentes para remição da pena por estudo, sendo irrazoável admitir horas extras para remição por trabalho e vedá-las para remissão por estudo; assim, deve ser cassado o acórdão do TJSP que desconsiderou horas excedentes e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu 14 dias de remição.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0015698-31.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 14 dias de remição