HC 988706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Wesley Moura Rodrigues contra o ato coator proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo em Execução n. 0752515-62.2024.8.07.0000, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da remição pela remição referente à aprovação do ENCCEJA 2018, ao fundamento de que o deferimento importaria em duplicidade de benefício pelo estudo, uma vez que já deferida a remição pelo ENEM 2023 (Execução n. 0033662-16.2015.8.07.0015, Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal/DF). A defesa alega, em síntese, que o entendimento jurisprudencial constitui interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e tem como objetivo efetivar o instituto da remição da pena por aproveitamento do estudo não apenas para abreviar o cumprimento da pena, mas incentivar os reeducandos ao estudo, bem como a readaptação ao convívio social (fl. 5). Sustenta que, por meio da interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP, permite-se o benefício, até mesmo para aqueles que já haviam concluído o ensino médio, tendo em vista ser inegável que a referida provação (total ou parcial) no ENEM exige esforço intelectual, porquanto são cobradas diversas disciplinas do ensino médio, que requerem capacidade de raciocínio e interpretação, motivo pelo qual é considerada para fins da remição. Logo, a aprovação no exame do ENEM, de caráter nacional e notória complexidade, deve ser considerado para fins de remição da pena pelo estudo, porque a atividade cumpre com o objetivo da norma, qual seja, a ampliação dos horizontes do ser humano, bem como a ressocialização do apenado (fl. 7). Aduz que o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação no ENEM. Considerou-se para tanto, os diferentes graus de dificuldade dos referidos exames, bem como a finalidade de cada um, já que o ENEM, diferentemente do ENCCEJA, visa possibilitar o ingresso no ensino superior. Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ (fl. 11). Ao final, requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concedendo-se ao paciente a remição referente às horas de estudo em razão da aprovação no ENCCEJA do ano de 2018 (fl. 12). Prestadas informações (fls. 727/742). O Ministério Público Federal pugna pela não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio, conforme os termos da ementa do parecer (fl. 749): EMENTA: PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de R Esp. Inadmissão. Execução penal. Pleito de remição da pena pelo estudo, devido à aprovação parcial no ENCCEJA. Desconto da remição já deferido pela aprovação no ENEM. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador (ensino médio), sob pena de bis in idem. Art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio. É o relatório. A impetração pretende o reconhecimento da remição referente às horas de estudo em razão da aprovação no ENCCEJA do ano de 2018, pois considera não haver bis in idem entre o pedido e a anterior certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no ENEM. Após análise dos autos e da jurisprudência deste Tribunal Superior, entendo assistir razão à impetração. O Tribunal local negou provimento ao pleito defensivo de remição aos seguintes fundamentos (fls. 18/21): .. Nessa esteira, a aprovação do apenado nos referidos exames não decorre apenas da inscrição e submissão aos testes, pois o êxito demanda esforço pessoal e intelectual, de modo que deve ser reconhecido e recompensado. E isso porque, tratando-se de exames tomados nacionalmente, apresentam significativos níveis de complexidade, que exigem dos candidatos determinada capacidade de intelecção e raciocínio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a remição da pena, por aprovação no ENCCEJA ou no ENEM, dos apenados que concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio, ainda que antes do início do cumprimento da pena, conferindo interpretação in bonam partem ao artigo 126, da Lei de Execução Penal (AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 3/5/2024; AgRg no R Esp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, D Je de 12/4/2024; AgRg no AR Esp n. 1.741.138/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, D Je de 29/2/2024). Feitas essas considerações, verifica-se que, no caso, o agravado obteve aprovação no ENCCEJA 2018 - Ensino Médio (mov. 402.3, do Processo nº 0033662-16.2015.8.07.0015), bem como no ENEM 2023 (mov. 535, do Processo nº 0033662-16.2015.8.07.0015), de modo que a Defesa requereu a remição da pena pela aprovação do ENEM, e pela aprovação do ENCCEJA. O Juízo da execução declarou, em favor do apenado, 100 dias de remição pela aprovação total no ENEM 2023 (ensino médio), nos termos da Resolução 391, do CNJ (mov. 535, do Processo nº 0033662-16.2015.8.07.0015). Contudo, indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA 2018, nos seguintes termos da decisão recorrida: .. Tal decisão deve ser mantida. Veja-se que o apenado obteve a remição da pena pela aprovação total no ENEM 2023- ensino médio (mov. 535, do Processo nº 0033662-16.2015.8.07.0015), sendo possível concluir que o seu êxito demandou dedicação própria e disciplina, o que se coaduna com o objetivo do aspecto ressocializador da pena corporal, pelo aprimoramento e elevação da escolaridade. Contudo, as áreas de conhecimento objeto do ENEM 2023 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação; Matemática e suas Tecnologias; Redação) foram igualmente avaliadas no ENCCEJA 2018, de modo que não houve acréscimo intelectual ao agravante. Diante desse contexto, a pretensão de declaração de remição pela aprovação no ENCCEJA, em idêntica etapa do ensino médio, configuraria bis in idem, não sendo permitida a concessão do benefício em duplicidade. .. Desse modo, o entendimento firmado na decisão agravada não merece reparo. Ante o exposto, conheço do agravo interposto e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Sobre a possibilidade de remição da pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - Ensino Médio não possuir o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM, a temática foi também resolvida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em sessão do dia 12/3/2025. Compreensão essa ratificada no julgamento do HC n. 863.760/SC (de minha relatoria, Terceira Seção, encerrado em 8/10/2025), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penal, será remido 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, sendo aplicado o percentual de 50% para o caso de condenado não vinculado a estabelecimento de ensino, no qual, por conta própria, executa atividade intelectual e, posteriormente, realiza o exame nacional de certificação, conforme termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (posteriormente modificada pela Resolução n. 391/2021). Precedentes. 2. Esse dispositivo vem sendo interpretado extensivamente in bonam partem, admitindo-se a abreviação da pena pela prática de atividades socioeducativas escolares e não escolares (precedente). 3. Até o ano de 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio servia à finalidade de certificar a conclusão do ensino médio, constituindo exame para ingresso no ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A certificação de conclusão do ensino médio passou a ser emitida apenas por meio do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA). 4. A conclusão no ensino médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra, na aprovação no ENEM, um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato gerador. 5. No caso, o paciente obteve a certificação da conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENCCEJA e agora pretende a remição pela aprovação no ENEM. Assim, tendo em conta que os exames se prestam atualmente a diferentes finalidades, não há falar em duplo benefício pelo mesmo fato gerador, sem, no entanto, o acréscimo de 1/3. 6. Ordem parcialmente concedida. Até o ano de 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio servia à finalidade de certificar a conclusão do Ensino Médio, constituindo exame para ingresso no Ensino Superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A certificação de conclusão do Ensino Médio passou a ser emitida apenas por meio do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA). Ou seja: a conclusão no Ensino Médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra na aprovação no ENEM um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato gerador. No caso, o paciente obteve a remição da pena pela aprovação no ENEM e agora quer a remição pela certificação da conclusão do Ensino Médio em razão da aprovação no ENCCEJA. Assim, tendo em conta que os exames se prestam, atualmente, a diferentes finalidades, não há falar em duplo benefício pelo mesmo fato gerador. Necessário afastar a ilegalidade perpetrada e reconhecer o direito à remição da pena nos termos pro postos. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA/2018 desde que efetivamente comprovada nos autos. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal. Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Publique-se EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENEM. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO N. 44 /2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. Ordem concedida.