HC 970257 - DECISAO

HC 970257 - DECISAO

Aprovou-se a ordem porque, à luz do art.126 da LEP e da interpretação in bonam partem adotada pela Terceira Seção e precedentes citados, a aprovação no ENEM/2023 nas áreas comprovadas constitui fato distinto da certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, de modo que não há bis in idem e deve ser reconhecida a remição da pena correspondente às horas de estudo comprovadas.

Parties
Paciente: Jamiesson de Amorim Martins; Órgão Coator: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento/relatoria)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento comprovadas.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Resolução CNE 3/2010
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +4 more

Case Brief

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Parties

Jamiesson de Amorim Martins

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida remição da pena por aprovação no ENEM/2023 quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 Os exames ENEM e ENCCEJA configuram o mesmo fato gerador para fins de remição (configuração de bis in idem)?
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e interpretação in bonam partem

Ratio Decidendi

Aprovou-se a ordem porque, à luz do art.126 da LEP e da interpretação in bonam partem adotada pela Terceira Seção e precedentes citados, a aprovação no ENEM/2023 nas áreas comprovadas constitui fato distinto da certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, de modo que não há bis in idem e deve ser reconhecida a remição da pena correspondente às horas de estudo comprovadas.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento comprovadas.

Orders

  • Determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas comprovadas nos autos.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.