HC 968705 - DECISAO

HC 968705 - DECISAO

A remição da pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo que o apenado já tivesse concluído o Ensino Médio antes do encarceramento, pois a aprovação no ENEM exige estudos por conta própria e constitui fato gerador distinto daquele que decorre da conclusão do ensino médio (ENCCEJA ou ensino regular), não havendo bis...

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Parties
Paciente: Alex Ribeiro Pereira; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, Bis in Idem (duplicidade De Benefício)
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação No ENEM Bis in Idem (duplicidade De Benefício)

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Parties

Alex Ribeiro Pereira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o Ensino Médio antes do ingresso no sistema carcerário
  2. 2 Distinção entre ENEM e ENCCEJA quanto ao 'fato gerador' da remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

A remição da pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo que o apenado já tivesse concluído o Ensino Médio antes do encarceramento, pois a aprovação no ENEM exige estudos por conta própria e constitui fato gerador distinto daquele que decorre da conclusão do ensino médio (ENCCEJA ou ensino regular), não havendo bis in idem; aplicou-se a jurisprudência do STJ/Terceira Seção e as normas do CNJ para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a remição por aprovação no ENEM/2017 do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2017
  • Intime-se o Ministério Público estadual