HC 918701 - DECISAO

HC 918701 - DECISAO

Aprovada pela Terceira Seção e adotado pelo julgador a interpretação de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da conclusão do Ensino Médio (regular ou via ENCCEJA), de modo que a conclusão prévia do Ensino Médio não impede a remição da pena por aprovação no ENEM; aplicam-se as normas do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo-se a remição nas áreas comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: Ricardo dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação No ENEM Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ricardo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM apesar de conclusão prévia do Ensino Médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Vedação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP em casos de aprovação total no ENEM a partir de 2017

Ratio Decidendi

Aprovada pela Terceira Seção e adotado pelo julgador a interpretação de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da conclusão do Ensino Médio (regular ou via ENCCEJA), de modo que a conclusão prévia do Ensino Médio não impede a remição da pena por aprovação no ENEM; aplicam-se as normas do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo-se a remição nas áreas comprovadas nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente, em razão da sua aprovação no ENEM nas áreas de conhecimento devidamente comprovadas nos autos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.