HC 637862 - DECISAO

HC 637862 - DECISAO

A Quinta Turma decidiu que a base de cálculo da remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJJA (nível médio) deve ser 50% da carga horária legal do ensino médio prevista na LDB (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 100 dias de remição; por ser aprovação...

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Parties
Paciente: JOAO ALVARO ROSSI JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCEJJA (Nível Médio).
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Cômputo Da Carga Horária Para Remição, ENCCEJJA (nível Médio), Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo Cômputo Da Carga Horária Para Remição ENCCEJJA (nível Médio) Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

JOAO ALVARO ROSSI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Proporção de dias remidos pela aprovação no ENCCEJJA/ENEM
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Base de cálculo da remição: 50% da carga horária definida pela LDB

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que a base de cálculo da remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJJA (nível médio) deve ser 50% da carga horária legal do ensino médio prevista na LDB (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 100 dias de remição; por ser aprovação integral, aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 133 dias, direito que foi reconhecido ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCEJJA (Nível Médio).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, para deferir ao paciente um total de 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCEJJA (Nível Médio).