HC 618959 - ACORDAO

HC 618959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a remição é calculada por critérios objetivos previstos no art. 126 da LEP, não sendo permitido arredondar frações inferiores a 0,5; o saldo remanescente (0,33) será computado em horas/futuras remições, de modo que o arredondamento configuraria vantagem sem a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Cálculo Da Remição, Arredondamento De Frações
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Cálculo Da Remição Arredondamento De Frações

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se fração remanescente (0,33) pode ser arredondada para conceder 1 dia de remição
  2. 2 Aplicação dos critérios objetivos do art. 126 da Lei de Execução Penal para cálculo da remição pelo estudo e trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a remição é calculada por critérios objetivos previstos no art. 126 da LEP, não sendo permitido arredondar frações inferiores a 0,5; o saldo remanescente (0,33) será computado em horas/futuras remições, de modo que o arredondamento configuraria vantagem sem a contrapartida legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida