HC 624720 - DECISAO

HC 624720 - DECISAO

A base de cálculo para a remição por aprovação integral no ENCCEJA, nível fundamental, deve partir de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (total legal 3.200 horas -> 50% = 1.600 horas); dividindo-se esse total por 12 obtém-se 133 dias de remição por aprovação em todas as áreas do...

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Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA DE FARIAS; Impetrante: Impetrante (defesa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de pena
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE FARIAS

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA para nível fundamental
  2. 2 Aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal (acréscimo de 1/3)
  3. 3 Interpretação dos arts. 24 e 32 da Lei n. 9.394/1996 em relação à carga horária a ser considerada

Ratio Decidendi

A base de cálculo para a remição por aprovação integral no ENCCEJA, nível fundamental, deve partir de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (total legal 3.200 horas -> 50% = 1.600 horas); dividindo-se esse total por 12 obtém-se 133 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA; aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, resulta em 177 dias, direito que foi reconhecido e concedido de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de pena

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
  • Publicar e intimar as partes