HC 630858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marlon José Colombo Pessoa contra ato coator proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos do Agravo em Execução n.0000867-89.2020.8.24.0020, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a remição de 88 dias pela conclusão do ensino fundamental via Exame Nacional de Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Execução n.0000832-95.2015.8.24.0282). A impetrante alega, em síntese, queo paciente obteve aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), havendo sido aprovado em cinco dos cinco campos de conhecimento avaliados nos exames. Por essa razão, deveria ser reconhecida a remição de 177 dias pelo ensino fundamental, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Sustenta que a controvérsia repousa justamente na interpretação do enunciado do ato normativo em relação a quanto corresponde 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e ensino médio: 1.600 horas (como se defende aqui) ou 800 horas (como concluiu equivocadamente o TJSC) - fl. 10. Requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, a fim de que seja reconhecido o direito do paciente à remição da pena no cômputo total de 177 dias pela aprovação total no ENCCEJA pela aprovação no ensino fundamental (fls. 3/16). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre a impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Juízo de execução deferiu a remição de 88 diasaos seguintes fundamentos (fl. 20): Pela aprovação total no ENCCEJA - Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (fls. 745 - ensino fundamental), em conformidade com o art. 126, § 1º, c/c o § 5º, da Lei de Execução Penal c/c Recomendação nº 44/2013 - CNJ, faz jus à remição de 66 (sessenta e seis) dias, acrescido de 1/3, resultando num total de 88 (oitenta e oito) dias. O Tribunal local negou provimento ao agravo em execução aos seguintes fundamentos (fls. 77/78): À vista disso, depreende-se que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de remição quando o reeducando é aprovado em exames nacionais que certifiquem a conclusão de Ensino Fundamental ou Médio - independente de ser a aprovação total ou parcial - e, assim, atribui base de cálculo que respeite o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino e, em seguida, estabelece qual a carga horária legalmente aceita em cada caso - 1600 (mil e seiscentas) horas, para o ensino fundamental, e 1200 (mil e duzentas) horas, para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio -, reproduzindo a previsão contida no art. 4º, incisos II e III, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, que institui a duração dos cursos para a educação de jovens e adultos. Nesse viés, a carga horária total do Ensino Fundamental é de 1.600(mil e seiscentas) horas - logo, não restam dúvidas de que 50% da carga total corresponde a 800 (oitocentas) horas, que deve ser a base de cálculo para o cômputo da remição na hipótese, as quais, divididas por 12, nos termos do art.126, § 1º, I, da LEP, permite a conclusão de que, considerando que se trata de 5 disciplinas para a aprovação total no exame, cada parcial confere ao apenado13,3333333 dias de remição, em cada uma das áreas de conhecimento, com sobra da fração de 0,3333333, ou seja (1/3) um terço de dia de sobra. Assim, tendo o reeducando obtido aprovação total no exame(conforme documento de fl. 745 do PEC originário), chega-se ao montante de66,6666667 dias a serem remidos, acrescido da fração de 1/3, pela certificação da conclusão, soma-se o montante correspondente a 22,2222222 dias (LEP, art.126, § 5º), o que perfaz o total de 88,8888889, serão remidos 88 (oitenta e oito) dias de pena, devendo o Juízo da Execução aproveitar a sobra (0,8888889) em futura apreciação de remição. Sabe-se do entendimento presenteneste Tribunal Superiorquanto à possibilidade de remição da pena para presos que estudam por conta própria. O que aqui se questiona é a forma do cálculo, mais especificadamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, restando, portanto, 600/800h. Assim dispõe o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio ExameNacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; .. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do HC n. 602.425/SC (pendente de publicação), estabelecendo que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Assim, a aprovação total no ensino fundamental permite a remição de 177 dias, tendo em vista o cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Por outro lado, a aprovação total no ensino médio permite a remição de 133 dias, tendo em vista o cômputo de 20 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados que seguem a orientação prevalente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. 2. Consolidou-se a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Na espécie, como o sentenciado foi aprovado em todas as cinco áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 177 (cento e setenta e sete) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 5 mais 1/3). 4. Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer o total de 177 (cento e setenta e sete) dias remidos ao paciente em razão da conclusão em ensino fundamental no ENCCEJA/2018. (HC n. 608.835/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2020) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 (cem) dias para a aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio. V - In casu, como o paciente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento, tem direito a remição na totalidade dos dias, ou seja, 100 (cem) dias, no caso, acrescidos de 1/3 nos termos do § 3º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais, por ter concluído o ensino médio, o que totalizam 133 (cento e trinta e três) dias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias, em razão de sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA, já com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio. (HC n. 625.398/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020) Ora, no presente caso, o Tribunal local reconheceu o direito aos 88 dias de remição, com o acréscimo de 1/3 determinado pelo § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal pela conclusão do ensino fundamental. A posição não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que considera para fins de remição do ensino médio a base de 1.800h, havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, faz-se necessário conceder 177 dias de remição, nos termos da orientação jurisprudencial vigente. Ante o exposto,concedoliminarmente a ordem para determinar o cômputo de 177dias de remição ao pacientepela aprovação no ensino fundamentalem 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.800 HORAS DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 177 DIAS. PRECEDENTES. Ordem concedidaliminarmente nos termos do dispositivo.