HC 617659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARIOSVALDO ELIAS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento do AGRAVO EM EXECUÇÃO n. 0001048-90.2020.8.24.0020. Depreende-se dos autos que o Juízo da da Vara Regional de Execuções Penais de Criciúma deferiu ao paciente a remição de um total de 140 dias de pena, pela conclusão do ensino médio através da aprovação total no ENCCEJA - Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, tendo em vista o disposto no art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP c.c. o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A defesa interpôs agravo em execução, pretendendo a ampliação do número de dias remidos. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A REMIÇÃO DE SOMENTE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS DE PENA PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/2019 - (ENSINO FUNDAMENTAL), POR JÁ TER SIDO APROVADO EM 4 (QUATRO) ÁREAS EM EXAME ANTERIOR (ENCCEJA/2018). PLEITO RECURSAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE 71 (SETENTA E UM) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANALISADA EM CONJUNTO, POR EXPRESSA MENÇÃO LEGAL, COM A RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO DO CNJ CLARA AO DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DA REMIÇÃO, EM HIPÓTESES TAIS, DEVE CORRESPONDER A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, ESTA QUE, POR SUA VEZ, TOTALIZA 1.600 (UM MIL E SEISCENTAS) HORAS. EXAME QUE POSSUI QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO E REDAÇÃO. LOGO, RECOMENDAÇÃO DE REMIÇÃO DE 13 (TREZE) DIAS PARA CADA ÁREA APROVADA, ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. APENADO QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM QUATRO ÁREAS NO ENCCEJA/2018, TENDO AGORA SIDO AGRACIADO COM 14 DIAS DECORRENTES DA ÚNICA ÁREA NÃO APROVADA E 22 DIAS REFERENTES À CONCLUSÃO DO CURSO. PRECEDENTE DESTA CORTE NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. "A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a base de cálculo para fins de remição nas hipóteses de aprovação de apenados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino. Em seguida, pormenoriza numericamente qual a carga horária legalmente estabelecida em cada caso - 1600 (mil e seiscentas) horas, em se tratando de ensino fundamental, e 1200 (mil e duzentas) horas, em se tratando de ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio -, reproduzindo a previsão contida no art. 4º, incisos II e III, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, que institui a duração dos cursos para a educação de jovens e adultos (Agravo de Execução Penal n. 0004357-07.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02/08/2016). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 55/68). No presente writ, a impetrante sustenta que a base de cálculo para a apuração dos tempos a serem remidos está incorreta, de modo que o paciente faz jus, de fato, à remição de um total de 177 dias pela aprovação total nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA, e não apenas 140 dias, como foi deferido pelo Juízo da Execução. Requer, assim, em liminar e no mérito, a remição do tempo assinalado. Indeferida a liminar (fls. 84/86) e prestadas as informações (fls. 92/101 e fls. 102/133), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do mandamus, nos termos do parecer colacionado às fls. 138/144, assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 50% DA TOTALIDADE DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. CONTAGEM NA FORMA DO ART. 126, § 1º DA LEP. PRECEDENTE SEXTA TURMA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT" (fl. 138). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz o seguinte: "Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido de que a base de cálculo da remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no ENCCEJA deve recair sobre o 50% da carga horária definida legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas. Deve-se, então, dividir esse total por doze (um dia de pena a cada 12 horas de estudo), encontrando-se o resultado de 133 dias de remição, o que equivale a 26 dias de remição para cada uma das 5 áreas de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. 4. In casu, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 559.981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. FREQUÊNCIA EM CURSO NÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ, E NÃO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NORMA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, EM PATAMAR DE HIERARQUIA INFERIOR. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo não regular de ensino, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), c/c a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 3. Isso porque a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de prever a educação de nível superior e a especial. 4. Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto, em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação Nacional. - Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 532.787/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2019). Cumpre mencionar, ainda, que, aTerceira Seção,em 10/3/2021, no julgamento do HC n. 602.425/RJ, por maioria, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 06/04/2021, uniformizou a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos apenados aprovados noENCCEJA, consignando quea quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% (cinquenta por cento) da carga definida legalmente para cada nível de ensino. Concluiu, portanto, que a Lei n. 9.394/1996 pode ser utilizada como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. Dessarte, em sintonia com o julgadodaTerceira Seção,na hipótese de o reeducando realizar estudos por conta própria e, com isso,obtiver a aprovação no ENCCEJA, será adotada, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o percentual correspondente a50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para os ensinos fundamental e médio (1.600h ou 1.200h). Referido valor será dividido por 12 (doze) - 133 (cento e trinta e três) ou 100 (cem) dias -, e servirá como diretriz para a concessão da remição, conforme o caso, considerando aaprovaçãoparcial ou total nas áreas de conhecimento, somando-se, ainda,1/3 (um terço),se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. Nesse sentido as decisões monocráticas: HC 647.225/SC, Rela. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/03/2021; HC 653.834/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,Sexta Turma, DJe 25/03/2021; HC 646.864/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,Sexta Turma, DJe 26/03/2021; HC 654.340/SC,Rel. Min. Rogério Schietti, SextaTurma,DJe 26/03/2021; HC 644.079/SC,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe26/03/2021. Na hipótese dos autos, o paciente foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino fundamental), fazendo jus, portanto, a 177 dias de remição. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA. Publique-se. Intime-se.