REsp 1907209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBENSON EDUARDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n.0000619-88.2020.8.24.0064, assim ementado (fl. 37): "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA ENSINO FUNDAMENTAL. DEFERIMENTO DE REMIÇÃO POR ESTUDO. HOMOLOGAÇÃO DE 88 DIAS REMIDOS.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA MAJORAÇÃO.INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO SOBRE O MONTANTE DE 50% DA CARGA HORÁRIA DE ENSINO.LIMITE DE 1.600 HORAS QUANTO AO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). EXEGESE DOS ARTS. 126, § 1º, I, DA LEP E ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO INTEGRAL NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO. 66 DIAS DE REMIÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO TOTAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO BÔNUS DO ART. 126, § 5º, DA LEI. APENADO QUE FAZ JUS À REMIÇÃO DE 88 DIAS. DECISUM INALTERADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Alega-se a violação ao art. 126, § 1.º, inciso I, da Lei de Execução Penal, além de divergência jurisprudencial, sustentando-se, em síntese, que a aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino fundamental, durante o cumprimento da pena, concederia ao Reeducando o direito de remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena. Pede-se o provimento do recurso, para o fim explicitado. Oferecidas contrarrazões (fls. 73-93), admitiu-se o recurso na origem (fls. 95-103). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 112-117). É o relatório.Decido. Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 45-47; grifos diversos do origina): " .. in casu, o reeducando comprovou a sua aprovação total nas cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), do ensino fundamental, conforme documentos às fls. 132-133 do PEP. A propósito, cumpre ressaltar que o exame é composto por quatro provas de conhecimentos específicos, bem como a redação, a qual é inclusa no respectivo cálculo, até porque consiste em forma de avaliação específica. Desse modo, por interpretação extensiva da LEP e em consonância com o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013, o cálculo para verificação dos dias remidos deve ser realizado sobre horas, a serem definidas no montante de 50% (cinquenta por cento) da carga horária estabelecida legalmente para cada nível de ensino (art. 126, § 1º, I, da LEP). Assim, na situação vertente, em que o apenado obteve aprovação integral no exame, considera-se o importe de 1.600 (mil e seiscentas) horas de ensino de jovens e adultos, portanto, o total a ser utilizado para o cálculo deremição é equivalente a 800 (oitocentas) horas (50% da carga horária definida), resultando 66 (sessenta e seis) dias para a aprovação total e 13 (treze) dias para cada uma das áreas de conhecimento (12 horas de estudo equivalentes a 1 um dia). .. Ademais, por ter obtido aprovação total no respectivo exame, o agravante faz jus à aplicação do bônus referente ao art. 126, § 5º, da LEP, in verbis: "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". Nesse sentido, considerando a remissão total de 66 (sessenta seis) dias mais 1/3 (um terço - 22 dias), os dias remidos em favor do apenado realmente totalizam 88 (oitenta e oito)." A insurgência merece prosperar. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.602.425/SC, pacificou o entendimento no sentido de que a aprovação em cada área de conhecimento do ENCCEJA dá direito à remição de 26 (vinte e seis) dias de pena. Nos casos em que aprovado nas 5 (cinco) áreas do conhecimento avaliadas no referido Exame, a remição será de 133 (cento e trinta e três) dias. E, havendo a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, é devido o acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, gerando ao Reeducando odireito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena. Registro que, na ocasião, aderi à corrente que ficou minoritária; porém, pela observância da primazia do entendimento do Colegiado, a qual deve orientar o exercício da atividade jurisdicional dos Tribunais, passo a aplicar o entendimento majoritário, com expressa ressalva do meu entendimento. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE.RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA.AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO.5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ"fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art.4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. - A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros. - Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019. 5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA."(HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021.) No caso concreto, conforme consignou o acórdão recorrido, o Recorrente foi aprovado nas 5 (cinco) áreas do conhecimento do ENCCEJA e concluiu o ensino fundamental durante o cumprimento da pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena, pela aprovação do Recorrente nas 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA e aconclusão do ensino fundamentaldurante o cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ENCCEJA. APROVAÇÃO NAS 5 (CINCO) ÁREAS DO CONHECIMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. CONCLUSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DIREITO À REMIÇÃO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS DE PENA. POSIÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO HC N.602.425/SC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.