HC 636216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor de NELSON DOS SANTOSem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Agravo em Execução Penal n. 0047323-45.2017.8.16.0014). Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR, considerando que o paciente estudou 111 (cento e onze) horas, declarou remidos 9 (nove) dias. Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 6): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE OPEROU O CÁLCULO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO - PRETENSÃO DE ARREDONDAMENTO DA DÍZIMA PERIÓDICA PARA CIMA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - CUMPRIMENTO DE MENOS DA METADE DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA PARA CONCESSÃO DE UM DIA DA REMIÇÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA RESIDUAL EM POSTERIOR REMIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presentewrit, a Defensoria Pública do Estado do Paraná afirma que "há lacuna sobre a dízima periódica.Contudo, esta Corte tem o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que "os cálculos aplicados na execução da pena também devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado, razão pela qual, não sendo a divisão exata, opera-se o arredondamento matemático para cima, ou seja, para o número inteiro imediatamente superior, que se mostra mais razoável."(HC 609799/PR, Rel. Min.REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 20.10.2020, DJe 22.10.2020)"-e-STJ fl. 4. Por isso, requer "a concessão da ordem de habeas corpus para conceder mais 1 (um) dia de remição pelos estudos do paciente, resultando o total de 10 dias remidos"(e-STJ fls. 4/5). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 24/33). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento dohabeas corpusou, caso contrário, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 42/46). É, em síntese, o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo e, assim, manteve a decisão de primeiro grau com base na seguinte fundamentação(e-STJ fls. 7/8): Ao compulsar os autos, depreende-se que o Reeducando cumpriu 111 horas de estudo de língua portuguesa no período de 02/07/2019 a 06/02/2020, além de ter totalizado 384 horas de leitura no período de 07/01/2019 a 16/012/2019 (mov. 180.2). Com relação ao cálculo da remição pelo estudo, dispõe o art. 126 § 1º, II, da LEP que o condenado poderá remir "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias". No caso presente, a divisão entre as horas/aula frequentadas pelo Agravante (111 - cento e onze) por 12, de fato resulta, como alegado nas razões de recurso, no montante de 9,25. O Magistrado singular entendeu por bem considerar a remissão de 9 dias. A legislação silencia acerca de como se deve proceder com as dízimas periódicas, de modo que o impasse deve ser resolvido levando-se em conta os princípios legais e constitucionais, em especial os da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, em se tratando de operação aritmética, não podemos ignorar as regras da matemática básica. Como bem destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no parecer, a "Resolução n.º 886/66 da Fundação IBGE, prevê requisitos para o arredondamento decimal, sendo uma delas a explicitação de que o algarismo que estiver na posição < 5 sua última casa decimal se manterá intacta, realizando o (mov. 10.1). arredondamento para baixo" In casu, nota-se que o resultado do cálculo foi 9,25. Com efeito, considerando que a dízima periódica é inferior a 0,5, inviável o arredondamento pretendido. Frise-se que uma vez cumprida menos da metade da carga horária definida para concessão de um dia da remição, o benefício se revelaria desproporcional. Nesse sentido, vale citar: "AGRAVO NA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE FAZ OS CÁLCULOS PARA REMIÇÃO PELO TRABALHO - OCORRÊNCIA DE DÍZIMA PERIÓDICA - PLEITO PELO ARREDONDAMENTO PARA CIMA - INVIABILIDADE IN CASU - DECISÃO QUE VIOLARIA A LEI - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO EM POSTERIOR REMIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035123-70.2012.8.16.0017 - Londrina - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 29.06.2020)". Como bem observado no julgado acima, a Defesa ainda poderá se valer da fração restante em futuro pedido de nova remição. Assim sendo, por se tratar de benefício concedido por simples critério objetivo e matemático (a cada 12 horas de estudo, 1 dia pena remido), conclui-se por acertada a decisão ora recorrida. Portanto, ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada (grifei). Nessascircunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está alinhada com a jurisprudência desta Corte. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 1 DIA DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. 2. Agravo regimental improvido(AgRg no HC 618.959/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021, grifei). Aliás, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR deixou consignado que "as 03 horas restantes não serão desconsideradas mas sim adicionadas em futuras horas de frequência escolar, a fim de conceder a remição ao sentenciado" (e-STJ fl. 10), o que demonstra que o paciente não sofreu nenhum prejuízo. Ante o exposto,denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.