HC 606679 - DECISAO

HC 606679 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade identificada na interpretação da remição, o Tribunal, de ofício, reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), considerando que a base...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS TORRES ADAMS; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Penal Processo Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Cálculo De Carga Horária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TORRES ADAMS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Critério de cálculo da remição da pena pelo estudo em decorrência de aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade identificada na interpretação da remição, o Tribunal, de ofício, reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), considerando que a base de cálculo de 50% da carga horária para o ensino médio corresponde a 1.200 horas, o que dividido por 12 resulta em 100 dias, acrescidos de 1/3, perfazendo 133 dias (desprezada a fração).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).