HC 640074 - DECISAO

HC 640074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, a remição pretendida com base em horas de estudo à distância não foi comprovada nem fiscalizada, sendo inviável seu cômputo, e a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame...

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Parties
Paciente: BRIAN FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância (ead), Fiscalização De Horas De Estudo, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Ensino a Distância (ead) Fiscalização De Horas De Estudo Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena com base em horas de estudo à distância
  2. 2 Limite legal de remição por estudo (12 horas divididas em no mínimo 3 dias)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, a remição pretendida com base em horas de estudo à distância não foi comprovada nem fiscalizada, sendo inviável seu cômputo, e a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, condição inviável na via do habeas corpus; aplicou-se também o limite do art. 126 da LEP (12 horas divididas em no mínimo 3 dias).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.