HC 602360 - ACORDAO

HC 602360 - ACORDAO

Adotou-se a interpretação de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, e que, dividindo-se esse total por 12 (art.126, §1º, I, da LEP), chega-se a 133 dias para aprovação integral (26 dias por área). Como o reeducando foi aprovado em duas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Quinta Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária Escolar, Interpretação De Normas Administrativas E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Escolar Interpretação De Normas Administrativas E Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Quinta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da remição da pena pelo estudo via ENCCEJA para o ensino fundamental (se 50% incide sobre carga indicada na Recomendação CNJ 44/2013 ou se as horas indicadas já correspondem a 50%)
  2. 2 Cômputo dos dias de remição por aprovação em áreas de conhecimento do ENCCEJA
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Adotou-se a interpretação de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, e que, dividindo-se esse total por 12 (art.126, §1º, I, da LEP), chega-se a 133 dias para aprovação integral (26 dias por área). Como o reeducando foi aprovado em duas áreas do ENCCEJA, impõe-se remição de 52 dias; a decisão agravada é mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu remição de 52 dias da pena ao reeducando