HC 631752 - DECISAO

HC 631752 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada equivalente a 1.600 horas; dividida por 12, essa carga corresponde a 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, totalizam 177 dias. Diante da nova diretriz jurisprudencial e configurado constrangimento ilegal, conheceu-se do tema de ofício e reconheceu-se o direito à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: RIVELINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação Jurisprudencial, Cômputo Da Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação Jurisprudencial Cômputo Da Carga Horária

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Parties

RIVELINO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por aprovação no ENCCEJA deve ser calculada considerando 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental como 1.600 horas ou se o percentual de 50% deve incidir sobre as cargas indicadas, resultando em 800 horas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada equivalente a 1.600 horas; dividida por 12, essa carga corresponde a 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, totalizam 177 dias. Diante da nova diretriz jurisprudencial e configurado constrangimento ilegal, conheceu-se do tema de ofício e reconheceu-se o direito à remição de 177 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA - ensino fundamental