HC 612376 - ACORDAO

HC 612376 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA é de 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (800 horas/ano x 4 anos = 3.200 horas), correspondendo a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação Da Recomendação CNJ 44/2013, Remissão Por Aprovação Em Exames Nacionais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo aplicável para determinar os 50% da carga horária a serem considerados para remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se as 1.200/1.600 horas indicadas pela Recomendação 44/2013 do CNJ equivalem já aos 50% da carga horária legal ou se os 50% incidem sobre a carga horária total legalmente definida
  3. 3 Interpretação das normas educacionais (LDB e Res. CNE) em face do art.126 da LEP e do princípio da interpretação mais favorável ao condenado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA é de 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (800 horas/ano x 4 anos = 3.200 horas), correspondendo a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, e que tal interpretação está em conformidade com a Recomendação 44/2013 do CNJ e com a Resolução do CNE.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA nas cinco áreas do conhecimento, acrescido de 1/3, totalizando 177 dias