HC 647391 - DECISAO

HC 647391 - DECISAO

Conquanto a impetração seja substitutiva de recurso próprio (não conhecida em regra), reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem: o paciente obteve aprovação integral no ENCCEJA (nível médio) e faz jus à remição calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio...

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Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (nível médio).
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Encceja/enem, Cálculo De Dias De Remição
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Encceja/enem Cálculo De Dias De Remição

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Parties

DIEGO FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  3. 3 Base de cálculo aplicável para remição por estudo (50% da carga horária legal do ensino médio)

Ratio Decidendi

Conquanto a impetração seja substitutiva de recurso próprio (não conhecida em regra), reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem: o paciente obteve aprovação integral no ENCCEJA (nível médio) e faz jus à remição calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas). Dividindo-se 1.200 horas por 12 resulta em 100 dias de remição, aos quais se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 133 dias de remição; assim, concedeu-se a ordem para deferir 133 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (nível médio).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJ A (Nível Médio).