REsp 2094149 - DECISAO

REsp 2094149 - DECISAO

Por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com os normativos do CNJ e a jurisprudência do STJ, a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena para fins de remição; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 20 dias de pena ao recorrente.

Parties
Recorrente: MIKAEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Aplicação De Normas Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Educação Remição Da Pena Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Aplicação De Normas Do CNJ

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Parties

MIKAEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com os normativos do CNJ e a jurisprudência do STJ, a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena para fins de remição; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 20 dias de pena ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a remição de 20 dias de pena ao recorrente.
  • Publique-se.