REsp 2104369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELO FRANCISCO GOMES FONTENELE com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento do Agravo em Execução n. 5010196-38.2023.4.04.7000. Consta dos autos que o ora recorrente cumpre pena na Penitenciária Federal de Catanduvas, sob o processo de execução penal n. 5028771-36.2019.4.04.7000. O recorrente formulou pedido, junto ao juízo de primeiro grau, para que fosse concedida a remição da pena pelos estudos em razão da aprovação no ENEM, bem como fosse reconhecida a continuidade delitiva, o que foi indeferido. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido (fls. 80/91). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CORRETA AAPLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REMIÇÃO DA PENA PELOESTUDO. BIS IN IDEN 1. A continuidade delitiva é ficção jurídica adotada pelo Código Penal, no seu artigo 71, e para sua verificação, a jurisprudência dos tribunais superiores tem adotado a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual, para que se tenha por configurado o crime continuado, além dos requisitos objetivos(pluralidade de condutas; crimes da mesma espécie; condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), deve estar presente um liame subjetivo, a unidade de desígnios a evidenciar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. 2. Caso no qual não restou configurada a hipótese da continuidade delitiva. 3. O ora apenado já teve remida parte da pena pela aprovação anterior no ENEM visto que concluiu o ensino médio em 2019 através do ENCCEJA, de modo que este já foi utilizado no cômputo da pena, conforme explicitado no cálculo do evento 127.2 dos autos da execução penal n.5028771-36.2019.4.04.7000/PR. 4. Agravo de execução penal desprovido" (fl. 92). Em sede de recurso especial (fls. 103/106), a defesa apontou violação ao art. art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais - LEP, porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de remição de pena. Sustenta que "a fundamentação do acórdão impugnado ofende o art. 126 da LEP, pois o fato de o recorrente ter recebido o benefício uma vez não impede o direito de remição pela aprovação no ENEM" (fl. 104). Aponta para a existência de precedentes nas Cortes superiores que corroboraram a tese defensiva, e argumenta que "é crucial adotar uma visão mais holística na promoção da educação em ambientes carcerários, honrando o princípio da dignidade humana e facilitando um caminho concreto para a reintegração social através da remição da pena, de forma a valorizar o empenho daqueles que buscam a educação como meio de transformação" (fl. 106). Requer, em síntese, seja concedida a remição da pena pelos estudos em razão da aprovação do recorrente no ENEM. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar o cômputo das remições do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 125/130). Admitido o recurso no TJ (fls. 135/136), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 150/153). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 126, caput, da LEP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim se manifestou, nos nos seguintes termos do voto do relator: "Remição Não há dúvida que a participação/aprovação do apenado no ENEM enseja a remição da pena, consoante precedentes deste TRF, ex vi: .. Todavia, este benefício não pode ser deferido em duplicidade, como bem anotado na decisão recorrida. A toda evidência, o ora apenado já teve remida parte da pena pela aprovação anterior no ENEM visto que concluiu o ensino médio em 2019 através do ENCCEJA, de modo que este já foi utilizado no cômputo da pena, conforme explicitado no cálculo do evento 127.2 dos autos da execução penal n. 5028771-36.2019.4.04.7000/PR. Portanto, uma vez que o agravante já fez uso do benefício da remição da pena pelo estudo em razão da conclusão do ensino médio através do ENCCEJA, em 2019, conforme garantido pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84, torna-se inviável a concessão novamente do mesmo benefício, uma vez que pode configurar a duplicidade da mesma concessão" (fls. 89/90). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de remição pelos estudos pela aprovação no ENEM porquanto o recorrente concluiu o ensino médio através do ENCCEJA, no ano de 2019, o que configuraria bis in idem. De ver-se, pois, que o acórdão impugnado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017" (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023), motivo pelo qual não há falar-se em duplicidade de benefícios em caso de aprovação do apenado nos dois exames. Veja -se (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Precedentes: AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.741.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp 2.069.804/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. .. 9. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023.) Nesse mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.741.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp 2.069.804/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. .. 9. Agravo regimental do Ministério Público estadual não provido. (AgRg no HC n. 858.917/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, dar-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM, devendo o Juiz das Execuções Penais realizar os cálculos do benefício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA