HC 696226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDER DOS SANTOS CHAGAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido noAgravo de Execução Penal n. 5079806-91.2020.8.21.7000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais deferiu ao Paciente a remição de 490 (quatrocentos e noventa) dias do saldo da pena diante da mesma quantidade de dias trabalhados nos períodos de 02/04/2019 a 14/01/2020 e 15/01/2020 a 03/06/2020, sob o fundamento de que "A remição diferenciada na proporção de 1 por 1, justifica-se pelo fato de que os presos que assim tem trabalhado na área externa, tarefas específicas, faxina e cozinha da casa prisional, do regime fechado, passam por criteriosa seleção da equipe técnica da casa prisional, incluindo avaliação disciplinar e também avaliação psicossocial." (fl. 53) Inconformado, o Ministério Público interpôsagravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual foi provido para determinar a aplicação da proporção de remição prevista em lei, qual seja, um dia de pena cumprida por três dias de trabalho realizado, em acórdão assim ementado (fl. 116): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A remição é um benefício de pena que se concede ao apenado na relação de um dia de pena cumprida por três dias de trabalho realizado, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Não existe a possibilidade, por ausência desta previsão legal, da concessão de "remição diferenciada", ou seja, um dia remido por um dia trabalhado.Dessa forma, cassa-se a decisão atacada. Agravo provido." No presente writ, alega-se que o controle da pena é regido pela administração prisional em concomitância com o Juízo da Execução Criminal. Assim, como forma de garantia da ressocialização e ao trabalho com a responsabilidade pertinente à atividade desenvolvida, bem comodiante da circunstância de que "o Paciente está inserido na excepcionalidade do trabalhador de confiança da casa prisional" (fl. 7), deve ser restabelecido o direito à remição de um dia de trabalho por um dia de pena cumprida. Requer, liminarmente e no mérito, orestabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Na espécie, ao reformar a decisão proferida pelo Juízo singular, o Tribunal estadual consignou o seguinte (fls. 113-114): "O agravo procede. A remição é um benefício de pena que se concede ao apenado na relação de um dia de pena cumprida por três dias de trabalho realizado, situação expressamente referida na Lei de Execução Penal. Não há espaço legal ou jurisprudencial, para conferir ao apenado uma remição "especial". No mais, a questão foi bem examinada pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Lima Paganella, motivo pelo qual, concordando com os seus argumentos, transcrevo seu parecer, fazendo dele as minhas razões de decidir. Afirmou com propriedade: "Conforme atestado de efetivo trabalho, acostado na fl. 18, o agravado exerceu atividade laboral no Presídio Estadual de Cachoeira do Sul, por 490 dias - de 02/04/2019 a 14/01/2020 = 288 dias (cozinha administrativa); e de 15/01/2020 a 03/08/2020 = 202 dias (cozinha administrativa). .. Reza o art. 126 da LEP, in verbis: ".." Os arts. 32 a 35 da LEP, por sua vez, estabelecem as regras que devem ser observadas pelo apenado para a realização do trabalho interno nos estabelecimentos prisionais: ".." Percebe-se, pois, que a Lei de Execuções Penais é taxativa, impondo limites e estabelecendo a forma como deve ser feita a contagem do tempo trabalhado para fins de remição, a fim de que não haja um desvirtuamento do instituto. E, como se pode observar dos dispositivos legais acima transcritos, o entendimento do magistrado a quo não encontra qualquer amparo legal, por melhor que seja o objetivo do decisum impugnado em premiar com distinção a aptidão, disciplina e senso de responsabilidade do condenado. Aliás, ainda que o agravado esteja, de fato, exercendo a sua função de forma excepcional e faça parte do grupo de confiança dos servidores do estabelecimento prisional, tal circunstância, por si só, não constitui fundamento idôneo para que a remição da pena seja feita de forma diferenciada. No ponto, como bem sinalizado pelo Promotor de Justiça Jefferson Dall"Agnol nas razões recursais, a mera circunstância de atribuição de "confiança" entre o estabelecimento carcerário e seus reclusos não pode ser razão para a concessão de remição diferenciada na proporção de 01 dia remido por 01 dia de trabalho, por grave e frontal ofensa ao princípio do tratamento isonômico aos presos e princípio da legalidade. Outro não foi o entendimento desse Tribunal de Justiça em recentíssimas decisões acerca da questão: ".." Não fosse isso, sequer o apenado exerceu jornada de trabalho em horário especial, conforme previsto no parágrafo único do artigo 33 da LEP, que pudesse porventura se cogitar a remição de forma diferenciada. Acrescenta-se que a concessão de remição especial fica reservada, tão somente, ao reeducando que exerce atividade laboral por 12 horas diárias, motivo pelo qual merece tratamento diferenciado daqueles que laboram em jornada normal de trabalho, fazendo jus, portanto, ao maior abatimento de sua reprimenda pela remição, o que, repita-se, não é o caso do agravante. Assim sendo, é caso de provimento do recurso." 3. Assim, nos termos supra, voto por dar provimento ao agravo, para cassar a remição concedida ao apenado, devendo ser adequada à proporção prevista em lei." Pois bem. O acórdão ora impugnado não padece de ilegalidade. Como se sabe, a remição da pena pelo trabalho deve ser procedida à razão de um dia de pena para cada três dias de trabalho, nos termos do disposto nos arts. 33 e 126,§ 1.º, da Lei de Execução Penal: "Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal." "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1. A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho." Sobre o tema, cito os seguintes julgados: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que "para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/2/2019). III - In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Habeas corpus não conhecido." (HC 659.822/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 31/05/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃOESTADUAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 126, § 1º,DA LEP. PEDIDO DE CÔMPUTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR ASUPERAÇÃO DO ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em recurso no qual a defesa busca a contagem de tempo de remiçãopelo trabalho em desacordo com o que dispõe o art. 126, § 1º, II, daLEP, não há ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação perrelationem. A autoridade judiciária transcreveu o parecer doMinistério Público e destacou a desnecessidade de inverter frases ouutilizar sinônimos para determinar que o cálculo do benefício fosserealizado na proporção estabelecida em lei (um dia de pena por trêsdias de trabalho). 2. Não existe lastro legal para remir um dia de pena em razão de umdia de labor em relação aos presos designados para os serviços deconservação e manutenção do estabelecimento penal. 3. O pedido de cômputo de horas extraordinárias não foi objeto deanálise pelo Tribunal de origem e, por isso, não pode ser apreciadodiretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressãode instância. Não se verifica patente ilegalidade, passível decorreção de ofício, pois não consta no atestado de trabalho oexercício de atividade em horário especial. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 673.932/RS, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 25/08/2021.) Dessa forma, não está evidenciado o aduzido constrangimento ilegal. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DEVE SER PROCEDIDA À RAZÃO DE UM DIA DE PENA PARA CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 33 E 126, § 1.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.ORDEM DENEGADA.