AREsp 2722057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dias em que a jornada do reeducando foi inferior a 6 horas foram corretamente desconsiderados para fins de remição, nos termos do art. 33 da LEP e da jurisprudência do STJ que exige jornada diária mínima de 6 horas e calcula a remição a partir...

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Parties
Agravante: FELIPE CARVALHO MACIEL BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Trabalho, Jornada De Trabalho De Presos, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Pelo Trabalho Jornada De Trabalho De Presos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPE CARVALHO MACIEL BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se dias com jornada inferior a 6 horas, mesmo que por determinação da unidade prisional, devem ser computados para remição da pena
  2. 2 Se a remição deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados ou da soma das horas de labor
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 126, §1º, II da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dias em que a jornada do reeducando foi inferior a 6 horas foram corretamente desconsiderados para fins de remição, nos termos do art. 33 da LEP e da jurisprudência do STJ que exige jornada diária mínima de 6 horas e calcula a remição a partir dos dias efetivamente trabalhados, não da soma isolada das horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.