AREsp 2690940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se a manutenção da orientação jurisprudencial do STJ de que a remição pelo trabalho deve ser calculada pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, exigindo jornada diária entre 6 e 8 horas, não sendo possível o cômputo por somatório de horas conforme pretendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: REMENSON MANOEL MENDES MACIEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Trabalho, Cálculo Da Remição Em Dias Versus Horas, Jornada Diária De Trabalho (6 a 8 Horas), Perda De Dias Remidos Por Faltas Disciplinares, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Trabalho Cálculo Da Remição Em Dias Versus Horas Jornada Diária De Trabalho (6 a 8 Horas) Perda De Dias Remidos Por Faltas Disciplinares Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

REMENSON MANOEL MENDES MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo da remição pelo trabalho deve considerar todas as horas trabalhadas divididas por 6 para apuração dos dias trabalhados
  2. 2 Se a remição deve ser computada em dias efetivamente trabalhados com jornada entre 6 e 8 horas, nos termos dos arts. 33 e 126 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência do STJ sobre cômputo de remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a manutenção da orientação jurisprudencial do STJ de que a remição pelo trabalho deve ser calculada pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, exigindo jornada diária entre 6 e 8 horas, não sendo possível o cômputo por somatório de horas conforme pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.