HC 975969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO DE FREITAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8000272-75.2024.8.21.0026/RS). Consta dos autos que o juiz das execuções criminais deferiu o pedido de 176 dias de remição da pena, tendo em vista o trabalho praticado pelo executado referente à 530 dias - STJ, fls. 25/26. O presente writ foi impetrado contra acórdão proferido no Agravo de Execução Pena, que cassou a decisão de reconhecimento do trabalho externo exercido pelo paciente. Em suas razões, a impetrante alega que "a remição do trabalho deve ser, preferencialmente, calculada em dias, quando a jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, conforme preconizam os artigos 33 e 126, § 1º, II, da LEP" (fl. 3). Afirma que na folha ponto do paciente "não há o regular controle e anotação do horário laborado, limitando-se a dizer "horário aleatório". Entretanto, consta no AET que o apenado laborou durante 06 horas diárias, no período de 30/04/2022 à 01/03/2023" (fl. 4). Acrescenta que, diante dessas considerações, "a ausência de anotação, pela Casa Prisional, dos horários de entrada e saída, não pode vir em desfavor do apenado, razão pela qual devem ser contabilizados os dias trabalhados (30/04/2022 à 01/03/2023), dividindo-se por 03, o que dá 86 dias a serem remidos" (fl. 4). Requer a concessão da medida liminar "para suspensão dos efeitos da decisão agravada, pois há risco de ser consumado o indevido prejuízo ao paciente, uma vez que a produção dos efeitos da decisão atacada impõe o cumprimento da pena em regime mais rigoroso, por tempo maior, ilegalidade que merece ser sanada por intermédio de habeas corpus" (fl. 7). A liminar foi indeferida, informações foram prestadas e o Ministério público federal manifestou-se pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau, que concedera a remição da pena pelo trabalho do paciente. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Remição da pena por labor - ausência de fiscalização das horas efetivas O tribunal cassou o benefício da remição da pena em razão do trabalho efetuado pelo paciente, apresentando como fundamentos - STJ, fls. 12/15: .. Contudo, muito embora incumbida ao Estado, faz-se igualmente imprescindível a inspeção diretamente procedida pelo empregador, eis que somente a este é possível verificar e informar quanto à assiduidade e pontualidade do apenado, assim como acerca do efetivo cumprimento dos deveres inerentes à função exercida, e de eventuais problemas de indisciplina ou de ausência de responsabilidade. O empregador, em verdade, figura como o mais próximo fiscalizador do labor externo exercido por apenados em suas empresas/instalações/fazendas, devendo este reportar-se ao Juízo da execução com informações precisas, completas e adequadas ao controle do Estado. Isso considerado, no caso concreto verifica-se que o Atestado de Efetivo Trabalho da fl. 01 do evento 1, INIC1 informa que exerceu o apenado o ofício autônomo, sem indicação de onde fora desenvolvido. O documento ainda menciona que a prestação dos serviços se deu no período compreendido entre 30.04.2022 a 01.03.2023, conforme segue: .. Não constam registros, todavia, em relação aos horários de início e de término das atividades, o que além de impedir a plena fiscalização pelo Estado caso assim pretendesse proceder com base em dito atestado, igualmente impossibilita a confirmação da real jornada diária exercida, informação necessária à conversão e cômputo pelos dias a remir. .. Neste cenário, mais necessário ainda se fazia que as informações prestadas se fizessem de modo completo, com carga horária e efetiva jornada desenvolvida e tipo de labor prestado, o que não verificado no presente caso concreto. .. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão que reconheceu o trabalho externo e concedeu a remição de 86 dias de pena ao agravado, relativa ao período de 30.04.2022 a 01.03.2023. Respeitado o voto guerreado entendo que ele está divergente o entendimento desta corte. O juiz das execuções criminais informou que foi apresentado atestado de educação e trabalho pela unidade prisional, relatando o labor executado pelo paciente no período compreendido entre 30/04/2022 a 1/3/2023 e 27/04/2023 a 20/03/2024, totalizando 530 dias de labor (e-STJ, fl. 68) , os quais, divididos por 3, na forma do cálculo prevista no art. 126, § 1º, II, da LEP, dá direito a 176 dias remidos de pena. Segundo os julgados deste tribunal, a ausência de comprovação de supervisão da jornada de trabalho não é motivo para o indeferimento da remição da pena, sobretudo considerando o seu papel ressocializador: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PREVISÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE ADVOCATÍVIA EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, o Superior de Justiça de Justiça firmou o entendimento de que não basta a comprovação do trabalho para que o apenado tenha direito à remição, exigindo-se que a atividade seja supervisionada, com cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. 2. A matéria foi pacificada no julgamento do Tema n. 917 do STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros", e em que se esclareceu que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária o controle da regularidade do trabalho. 3. Contudo, quando o trabalho é realizado de forma autônoma e não há patrão para supervisioná-lo, notadamente no que se refere à jornada laboral, questiona-se como deve ser feita a comprovação da atividade para remição da pena. 4. No caso dos autos, verifica-se que, no próprio acordo de colaboração premiada, há a previsão de trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, bem como autorização para que o colaborador se desloque, das 6 às 20 horas, para os imóveis rurais de sua família e para o seu escritório de advocacia a fim de desenvolver suas atividades laborais. 5. Estando devidamente comprovado o exercício da atividade advocatícia pelo colaborador, o fato de o trabalho não haver sido fiscalizado, inexistindo a comprovação da jornada diária, não impede a concessão do benefício, uma vez que é profissional autônomo e possui escritório advocatício individual, além de trabalhar em home office, peculiaridades que não permitem a supervisão de suas atividades por um patrão. 6. Conquanto os documentos apresentados pelo colaborador não permitam aferir a sua jornada de trabalho diária, evidenciam que, de fato, exerceu a atividade advocatícia no período, não sendo razoável impedir o benefício sob o argumento de que o labor não foi supervisionado. 7. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo a não prejudicar o apenado que, não obstante tenha realizado atividades laborais, não possui registro do trabalho. 8. Todo trabalho tem papel ressocializador, não se afigurando legítimo afastar a remição quando, apesar de devidamente demonstrada a atividade laboral, não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Precedentes. 9. Havendo previsão, no acordo de colaboração, tanto do trabalho externo quanto do deslocamento do colaborador e inexistindo no ajuste alguma cláusula estabelecendo a necessidade de controle prévio ou de fiscalização da ocupação profissional por ele exercida, exigir-lhe outros documentos comprobatórios, além dos já apresentados, redundaria em exigência de prova diabólica, impossível de ser produzida. 10. Caso o Ministério Público reputasse imprescindível a supervisão e a fiscalização da atividade profissional exercida pelo agravante, deveria ter esclarecido, no acordo de colaboração, o modo como esse controle seria feito, não sendo plausível demandar-lhe, após o efetivo exercício da advocacia no período em questão, e ciente de que se trata de profissional autônomo, a comprovação de sua jornada de trabalho por outros documentos além dos já anexados. 11. A negativa do benefício da remição, nessas circunstâncias, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, conforme já decidiu a Suprema Corte. Precedente. 12. Agravo regimental provido para conceder ao colaborador o benefício da remição da pena pelo trabalho. (AgRg na Pet n. 13.604/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFECÇÃO DE ARTESANATO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. FALHA DO PODER PÚBLICO. REMIÇÃO. CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. 2. Cabe ao Estado ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio. 3. No caso em apreço, observa-se que o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pela administração carcerária. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado art. 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando. 4. Assim, sendo possível a interpretação extensiva in bonam partem, não há falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse àqueles apenados que estejam vinculados a atividades profissionalizantes, tais como a participação em atividades de artesanato no interior do estabelecimento prisional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.720.785/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) O parecer ministerial seguiu o mesmo sentido - STJ, fls. 79/80: Destaca-se que a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, no documento "AET n. 0154224/2024", atestou o efetivo trabalho do paciente no período de 30/04/2022 a 01/03/2023, totalizando 258 dias. Portanto, trata-se de agente estatal cuja declaração goza de fé pública. .. Dessa forma, não obstante a impossibilidade de se aferir no documento o quantitativo de horas trabalhadas ou as atividades desempenhadas pelo apenado, restou demonstrado nos autos que o ora paciente exerceu trabalho como autônomo, tendo comprovado o exercício perante a casa prisional, que atestou seu trabalho, razão pela qual não há por que negar a remição, ainda que se trate de serviço autônomo, principalmente por não haver impedimento legal ao seu reconhecimento. Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade na ordem ora postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de determinar o restabelecimento da decisão do juiz das execuções criminais, que deferiu o pedido de 176 dias de remição da pena em função do labor. Comunique-se a presente decisão, com urgência. Intimem-se. EMENTA