AREsp 2364856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EM JORNADA ESPECIAL (INFERIOR A 6 HORAS). EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEP. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 127): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EM JORNADA ESPECIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEP. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Argumenta o agravante que a decisão monocrática deve ser revisitada sob a ótica de que orientação estabelecida não está pacificada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o apenado poderá remir parte do tempo de execução da pena por trabalho, sendo a contagem de tempo à razão de 1 dia para cada 3 dias de trabalho, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execuções Penais. A regra geral, prevista no caput do art. 33 da citada lei, estabelece que o trabalho não será inferior a 6 horas nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados. Assevera que, em tais casos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cômputo deve ser realizado a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma de horas de labor (AgRg no HC n. 437.846/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021), desprezando-se os dias laborados com carga inferior a 6 horas (AgRg no HC n. 638.412/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Afirma que excepcionam a aludida regra as hipóteses em que o apenado: i) presta serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal (art. 33, parágrafo único, da LEP); ii) desempenha atividade laboral fora do limite máximo da jornada (REsp n. 1.064.934, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, Julgado em 11/12/2009); iii) trabalha nos domingos e feriados, ainda que sem autorização do juízo ou estabelecimento prisional (HC n. 346.948/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016); e iv) cumpre jornada inferior ao mínimo legal, por determinação da direção do presídio (RHC n. 136.509/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgado em 4/4/2017) - (fls. 138/139). Assegura que, em tais casos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cômputo deve ser realizado a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma de horas de labor, desprezando-se os dias laborados com carga inferior a 6 horas (AgRg no HC n. 437.846/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). Alega que desconsiderou a particularidade da jornada reduzida e que essa forma de cômputo privilegiou indevidamente o apenado, uma vez que concedeu a remição com base na contagem de dias completos trabalhados, sem considerar a proporcionalidade das horas efetivamente cumpridas. Argumenta, ainda, que as sobreditas ressalvas dizem respeito a situações em que o trabalho diário é cumprido com menos de 6 (seis) horas diárias, assim como na hipótese dos autos, sendo natural que o cômputo seja realizado de maneira diversa da regra geral, a fim de evitar privilégios indevidos e situações desproporcionais. Veja-se que, tanto na segunda - em que o apenado trabalha além das 8 horas - quanto na quarta hipótese excepcional acima aventada - na qual o apenado cumpre jornada inferior por determinação da direção do presídio -, a jurisprudência superior é no sentido de que o cômputo dos dias se realiza pela soma das horas trabalhadas (fl. 140) Por fim, afirma que, tendo a Corte a quo admitido que o recorrido trabalhou prestando serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, com jornada diária de 5 (cinco) horas, porém, no cômputo dos dias, abandonado o critério de horas trabalhadas, conferindo privilégio indevido ao apenado em tais condições e ocasionando manifesta desproporcionalidade em relação ao que labora nas demais atividades, tem-se por caracterizada a ofensa ao art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções P enais (fl. 142). Sustenta que a decisão monocrática contraria o entendimento consolidado pelo STJ, devendo, portanto, ser reformada para garantir a correta aplicação da legislação. Diante disso, requer a reconsideração da decisão proferida, conforme previsão do art. 258, § 3º, do RISTJ, ou que seja o presente agravo regimental submetido ao julgamento colegiado, para que seja conhecido e provido, reformando a decisão agravada, de modo a dar provimento ao recurso especial interposto. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EM JORNADA ESPECIAL (INFERIOR A 6 HORAS). EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEP. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Ao acolher o recurso defensivo, a Corte de origem considerou que, por se enquadrar na categoria de serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, o agravado trabalhou em jornada especial (inferior a 6 horas), consoante o disposto no art. 33, parágrafo único, da LEP, de modo que a remição pelo trabalho deve observar a quantidade de dias trabalhados (fls. 51/47 - grifo nosso): .. O art. 33 da Lei de Execução Penal dispõe que a jornada mínima de trabalho é de seis horas e a máxima é de oito horas. O parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal, prevê a possibilidade de atribuição de horário especial aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal, autorizando a atribuição de jornada diferenciada e a consideração das horas trabalhadas aquém do mínimo legal. O caso em comento se amolda à exceção prevista no referido dispositivo legal, visto que, conforme consta das Folhas Digitais de Frequência (ID 14263760), Emmanoel Wender Bezerra Ferreira trabalhou prestando serviço de "Pagador" (entregando as refeições aos demais internos) e ASG, com jornada diária de 05 horas. A despeito de o pleito ser no sentido de os dias a serem remidos se basearem no cálculo em que se divide o montante de horas pela carga horária mínima de 6 (seis) horas, verifica-se que os Tribunais Superiores, recentemente, têm entendido que o cálculo não pode se dar sobre as horas trabalhadas e sim sobre os dias trabalhados, sendo este método aplicado para a realização do cálculo mais benéfico ao agravante, o qual se adota no presente caso. Assim, a remição da pena pelo trabalho não deve se vincular ao montante de horas trabalhadas, mas ao número de dias em que o reeducando laborou, observados os limites da jornada, previstos no art. 33 da Lei de Execução Penal. Assim, a remição da pena pelo trabalho não deve se vincular ao montante de horas trabalhadas, mas ao número de dias em que o reeducando laborou, observados os limites da jornada, previstos no art. 33 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: .. In casu, o agravante enquadrou-se na categoria de serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, porquanto laborou como "pagador" e ASG, conforme folhas individuais de frequência, ID 14263760, evidenciando-se, com isso, que as suas atividades justificaram a fixação de horário especial, com jornada diária inferior a 6 (seis) horas, consoante o disposto no art. 33, parágrafo único, da LEP. Logo, o agravante faz jus aos dias efetivamente trabalhados, conforme as listas de frequência acostadas aos autos, contabilizando-se a quantidade de dias laborados, dividido por três, e não o simples somatório de horas divididos por 6 (seis). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao presente agravo, para determinar ao Juízo das Execuções Penais que refaça os cálculos nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP, desconsiderando a divisão por 6 ou 8 horas. É como voto. .. Compreensão essa que vai ao encontro da orientação estabelecida recentemente no âmbito da Sexta Turma desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 7.210/1984. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. 1. O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração penitenciária, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, uma vez que desempenhava serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, trabalhando como "pagador" e ASG. 2. Se a regra geral disposta na cabeça do art. 33 da LEP prevê que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, a situação de horário reduzido, autorizada pelo parágrafo único do mesmo artigo, deve ser equiparada à "jornada normal de trabalho". 3. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, pelo teor do art. 33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, na jornada de trabalho não inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Com essa premissa, não há motivo para que a exceção autorizada no parágrafo único do art. 33, caso dos autos, conte com raciocínio diverso. 4. A ponderação do agravante de que a referida norma prevê a "possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum", antes de afastar as conclusões do Tribunal de origem, com elas se coaduna, veiculando, em outras palavras, a regra da especialidade das normas de execução penal em relação às normas trabalhistas gerais. 5. Em que pese a ausência de norma suficientemente clara para o caso em apreço, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao réu e, nesse sentido, a contagem de prazo para remissão por dia trabalhado é a que mais se coaduna com os princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. 6. "Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna"" (HC n. 94163, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A conclusão veiculada no RHC n. 136.509, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrobora com o raciocínio interpretativo aqui construído, pois, conforme já afirmado por esta Corte, "Referido entendimento remição por horas de trabalho - que excepcionalmente afasta a regra contida na disposição legal remição por dias de trabalho - aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administração penitenciária da unidade". (AgRg no HC n. 390.755/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.356.272/RN, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe 4/3/2024 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO PELAS INTÂNCIAS DE ORIGEM. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 6 HORAS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIÁRIA PREVISTA NA LEP. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2. Havendo omissão quanto à forma de cálculo da remição na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para a complementação do acórdão embargado. 3. As instâncias de origem reconheceram o direito do ora embargado à remição de sua pena, divergindo apenas quanto à jornada a ser considerada para o cálculo do benefício, razão pela qual, em que pese a ausência de norma específica sobre o tema, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao reeducando, devendo ser considerada a carga horária mínima prevista na LEP (6 horas), assim como reconhecido pelo Tribunal a quo. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.083.494/RS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe 25/6/2024 - grifo nosso). Logo, não há falar em ilegalidade no acórdão atacado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.