AREsp 2722057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas , o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, incluídos os domingos e feriados . 2. Agravo não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante que "obrigatório o cômputo de tempo de trabalho quando o sentenciado, por exclusiva determinação da administração penitenciária, cumpre jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas sem que essa jornada derive de atos de insubmissão ou de indisciplina do preso" (e-STJ fl. 153). Requer a reconsideração da decisão ou a sua submissão a julgamento pelo órgão Colegiado para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas , o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, incluídos os domingos e feriados . 2. Agravo não provido. VOTO Como se viu da decisão agravada, insurge-se o agravante contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, pretendendo a remição da pena, relativamente aos dias trabalhados com carga horária inferior a 6 horas por determinação da unidade prisional, ao fundamento de que "as folhas de frequência do reeducando FELIPE CARVALHO MACIEL BEZERRA referente ao período de agosto de 2022 a outubro de 2022 (mov. 131.2), demonstram que ele trabalhou na função de bloqueteiro, de segunda a sábado, perfazendo a carga horária de 8 (oito) horas diárias, com exceção de 3 (três) dias no mês de agosto de 2022, cuja jornada foi de apenas 5 (cinco) horas, tratando-se, justamente, dos dias glosados do cômputo da remição, que não podem ser considerados, já que a jornada de trabalho nesses dias foi inferior a 6 (seis) horas" (e-STJ fl. 55). O acórdão recorrido corrobora a orientação desta Corte de que "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remição" ". (AgRg no HC n. 437.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, D Je 16/4/2021.). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.976.241/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, D Je de 16/5/2022. Ademais, registrou o acórdão que "o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pela defesa, segundo o qual " .. é obrigatório o cômputo de tempo da trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação de administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina do preso .. ", é inaplicável ao caso em exame, pois, como dito linhas acima, as folhas de frequência revelam que nos meses de setembro e outubro de 2022, a jornada laboral, aos sábados, foi de 8 (oito) horas dias, o que revela, por conseguinte, não haver imposição da Administração Penitenciária para cumprimento de jornada laboral inferior a 6 (seis) horas aos sábados" (e-STJ fl. 55). Desse modo, a reversão das premissas fáticas a que chegaram as i nstâncias ordinárias para acolher a pretensão da defesa, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Dessume-se, portanto, das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.