HC 984489 - ACORDAO

HC 984489 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal no indeferimento da remição sem análise da documentação apresentada; considerando que o art. 126 da LEP deve ser interpretado ampliativamente e que o trabalho prestado em prisão domiciliar pode ensejar remição, inclusive se realizado após a prática do delito e antes do início da...

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Parties
Paciente: SABRINA DA LUZ IZEPON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente (em menor extensão).
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Trabalho, Prisão Preventiva Domiciliar, Remição Por Trabalho Realizado Após a Prática Do Delito E Antes Do Início Da Execução
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Trabalho Prisão Preventiva Domiciliar Remição Por Trabalho Realizado Após a Prática Do Delito E Antes Do Início Da Execução

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Parties

SABRINA DA LUZ IZEPON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado durante prisão preventiva domiciliar
  2. 2 Remição aplicável a trabalho realizado após a prática do delito e antes do início da execução
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de supervisão e da jornada mínima de 6 horas para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no indeferimento da remição sem análise da documentação apresentada; considerando que o art. 126 da LEP deve ser interpretado ampliativamente e que o trabalho prestado em prisão domiciliar pode ensejar remição, inclusive se realizado após a prática do delito e antes do início da execução, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução avalie os documentos e verifique a possibilidade de remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente (em menor extensão).

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie a documentação apresentada pela defesa para eventual remição da pena.