HC 952762 - ACORDAO

HC 952762 - ACORDAO

As razões do agravo regimental não demonstraram equívoco na decisão agravada; tratando-se de atividade atestada pela autoridade administrativa da unidade prisional por meio de AET, e em face da jurisprudência que flexibiliza a aplicação do art.126 da LEP e admite prova testemunhal, o reconhecimento da remição da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CHARLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Trabalho, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Prova Testemunhal, Art. 126 LEP, Art. 129 LEP
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Trabalho Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Prova Testemunhal Art. 126 LEP Art. 129 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CHARLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por trabalho atestado pela administração prisional
  2. 2 Valor probatório do Atestado de Efetivo Trabalho quando produzido por determinação judicial com base em prova testemunhal
  3. 3 Interpretação do art. 126 e do art. 129 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental não demonstraram equívoco na decisão agravada; tratando-se de atividade atestada pela autoridade administrativa da unidade prisional por meio de AET, e em face da jurisprudência que flexibiliza a aplicação do art.126 da LEP e admite prova testemunhal, o reconhecimento da remição da pena pelo Juízo da Execução deve ser mantido, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a remição dos dias de trabalho do agravado.